ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 0% 4 /2023.
Macaé, 1& de maio de 2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ão encaminhar o presente Projeto de Lei e submetê-lo à apreciação dos Senhores Edis,
tenho a grata satisfação de estar contribuindo com mais um instrumento ou política pública de
melhoria remuneratória para os servidores públicos municipais, por meio da majoração dos
valores do Auxílio Alimentação e Auxílio Refeição, bem como requisitos para recebimento
deste último, consolidando, assim, a legislação municipal a respeito da matéria.
O presente PL também visa conceder Auxílio Alimentação Extraordinário no valor de
R$2.000,00 (dois mil reais) aos servidores públicos ativos da Administração Pública Direta e
Indireta do Poder Executivo do município de Macaé, a ser pago em cota única extraordinária
e indenizatória, com pagamento previsto para o mês de dezembro/2023, conforme critérios
definidos no PL anexo.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Edilidade e
contará com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação unânime dos Nobres
Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, considerando que a data base para promover a revisão geral anual dos
servidores públicos é 1º de maio de cada ano, e tendo em vista a necessidade de trazer maior
transparência e segurança jurídica aos destinatários da norma, pensa-se haver justificativa
plausível para requerer que a matéria seja apreciada e votada em regime de URGÊNCIA.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 024 /2023
Dispõe sobre o Auxílio Alimentação, Auxílio
Refeição e Auxílio Alimentação
Extraordinário aos servidores públicos
municipais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídos o Auxílio Alimentação e o Auxílio Refeição para os
servidores públicos municipais do Poder Executivo, desde que em efetivo exercício nas
atividades do cargo, concedidos em pecúnia e com caráter indenizatório, na forma desta Lei.
$ 1º Se o servidor for detentor de 02 (dois) cargos, será realizado pagamento dos
benefícios em apenas 01 (uma) das matrículas.
8 2º O Auxílio Alimentação, no valor de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), tem
por objetivo a ajuda de custo para as despesas com as compras de gêneros alimentícios em seu
núcleo familiar, visando saúde e bem estar.
$ 3º O Auxílio Refeição, no valor de R$330,00 (trezentos e trinta reais), tem por
intuito auxiliar as refeições dos servidores nos intervalos intrajornada, a ser concedido apenas
aos servidores efetivos com vencimento base igual ou inferior a R$ 2.700,00 (dois mil e
setecentos reais).
Art. 2º Fica vedada a percepção simultânea do Auxílio Refeição com o recebimento
de alimentação in natura no local de seu exercício funcional, por razão de contratação de
empresa com fornecimento de refeições prontas ou manutenção do serviço próprio de
alimentação.
$ 1º Nos órgãos e setores com efetivo controle de acesso às refeições prontas, o
servidor poderá optar pelo recebimento do Auxílio Refeição em substituição à alimentação
recebida no local de trabalho, ficando a cargo do Secretário Municipal, enquanto ordenador de
despesa, apresentar listagem dos servidores optantes.
$ 2º Cumprirá ao gestor realizar o controle e fiscalização da opção prevista no $1º,
especialmente nos casos de mudança de lotação entre unidades administrativas em que há
alteração de controle de acesso do servidor à alimentação fornecida no local de trabalho.
Art. 3º Fica concedido Auxílio Alimentação Extraordinário no valor de R$2.000,00
(dois mil reais) aos servidores públicos ativos da Administração Pública Direta e Indireta do
Poder Executivo do município de Macaé.
$ 1º O auxílio será pago em cota única extraordinária e indenizatória, com pagamento
previsto para o mês de dezembro/2023.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º O pagamento será efetuado em um único vínculo, independentemente da
quantidade de matrículas do servidor.
8 3º Para fazer jus ao recebimento do referido Auxílio Alimentação Extraordinário o
servidor deve estar ativo junto ao Município na data do pagamento.
8 4º O valor do Auxílio Alimentação Extraordinário não será incorporado aos
vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo
de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos tributários ou
previdenciários.
Art. 4º Não farão jus ao Auxílio Alimentação Extraordinário, os servidores que:
I- se encontrem em licença sem vencimento;
Il - se encontrem afastados, cautelarmente, respondendo a Processo Administrativo
Disciplinar;
HI - estejam cedidos ou permutados pelo Município, independente do ônus;
IV - em gozo de licença médica e/ou auxílio doença, com afastamento superior a 06 (seis)
meses, anteriores à data de seu pagamento;
V - estejam afastados para o exercício de mandato eletivo;
VI - tenham sofrido sanção administrativa disciplinar nos últimos 06 (seis) meses, anteriores à
data de seu pagamento;
VII - possuam mais de 12 (doze) faltas não justificadas ao longo do ano de 2023.
Parágrafo único. O previsto no inciso III do presente artigo não se aplica aos
servidores que estejam cedidos para outros Orgãos/Entidades da Administração Direta e
Indireta do Município de Macaé.
Art. 5º O custeio do Auxílio Alimentação Extraordinário de que trata esta Lei será
efetivado com verba proveniente dos recursos previstos no orçamento.
Parágrafo único. Os servidores lotados na Secretaria Municipal Adjunta de Educação
Básica e na Secretaria Municipal Adjunta de Ensino Superior receberão por recursos
específicos das respectivas pastas.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária
própria consignada no orçamento vigente, ficando desde já autorizado, mediante Decreto
Municipal, o remanejamento de dotações orçamentárias e a abertura de créditos
suplementares, especiais e adicionais, necessários à compatibilização da execução do
orçamento.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades a que pertença o servidor deverão incluir na
proposta orçamentária anual os recursos necessários à manutenção dos Auxílios.
Art. 7º Ficam revogados:
I-a Lei nº 2.870/2007;
Il -a Lei nº 2.990/2007;
HlI-os arts. 4º e 5º da Lei nº 4.048/2014;
IV-osarts. 2º e 3º da Lei nº 4.871/2022.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos
financeiros a 1º de maio de 2023.
GABINETE DO PREFEITO, em t32 de maio de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO