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materia nº 51/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21137

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-24 Ofício encaminhado ao Prefeito — Ofício Digital Nº: 1106/2023
2023-05-24 Proposição Aprovada — 16x0
2023-05-23 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-05-23 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-05-23 Regime de Urgência Aprovado — 12x0
2023-05-23 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-24T10:55:42.749947-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº L-____/2023 

                                             

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, deliberou e eu promulgo a seguinte Lei:

                                                                                                                          

Art. 1º Ficam reajustados em 6% (seis por cento) os vencimentos constantes da Tabela de Padrões Salariais dos Cargos Efetivos e a remuneração dos cargos em comissão existentes na Câmara Municipal de Macaé.



Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a retroatividade restitutória a contar de 01 de maio de 2023.

 

 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2022.

 





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NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA

PRESIDENTE





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GEORGE JARDIM

1º VICE-PRESIDENTE





_____________________________________________

PAULO PAES

2º VICE-PRESIDENTE





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MICHEL ARTHUR FARIA VICENTE

1º SECRETÁRIO





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JOSÉ PRESTES

2º SECRETÁRIO

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