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PROJETO DE LEI Nº L-____/2023
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, deliberou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 6% (seis por cento) os vencimentos constantes da Tabela de Padrões Salariais dos Cargos Efetivos e a remuneração dos cargos em comissão existentes na Câmara Municipal de Macaé.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a retroatividade restitutória a contar de 01 de maio de 2023.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2022.
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NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PRESIDENTE
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GEORGE JARDIM
1º VICE-PRESIDENTE
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PAULO PAES
2º VICE-PRESIDENTE
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MICHEL ARTHUR FARIA VICENTE
1º SECRETÁRIO
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JOSÉ PRESTES
2º SECRETÁRIO
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