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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal nº 269/2017 e dá outras providências.
native_id21138

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-11 Publicado — —
2023-06-28 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1443/2023
2023-06-28 Proposição Aprovada — 12x0
2023-06-27 Primeira Discussão — —
2023-06-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-05-24 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-05-24 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-05-24 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-05-24 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-05-23 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-28T10:58:11.788938-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 112) 12023.
Macaé, 43 de maio de 2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a essa Casa Legislativa, que tem
como objetivo promover tratamento igualitário e isonômico entre os gestores responsáveis
pelas Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino e os responsáveis pelos Centros
Municipais de Educação e Atendimento Especializado ao Escolar - CEMEAES, unidade
educacional de atendimento especializado vinculada à Secretaria Municipal de Educação,
integrante da Rede Municipal de Ensino, nos termos da Lei Municipal nº 4.324/2017.
Tal medida se justifica, ainda, em razão de possuir o CEMEAES a finalidade de
atendimento aos alunos matriculados nas Unidades Escolares Públicas Municipais, através do
atendimento complementar e suplementar aos alunos de Atendimento Educacional
Especializado — AEE e Necessidades Educacionais Especiais - NEE, assim como assistir
multidisciplinarmente aos alunos através de metodologias e estratégias educativas
diferenciadas que implementem um processo de ensino-aprendizagem aos alunos.
Deste modo, o presente PLC visa criar vagas de Diretor, Símbolo FG - GE B,
exclusivamente para nomeação de 01 (um) Diretor em cada Unidade do CEMEAES, o qual
exercerá a gestão do referido Equipamento.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita Casa
e contará com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação unânime dos Nobres
Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Ao ensejo, renovo votos de estima e cofisideração.
WELBERTH BORTO DE REZENDE
: PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0// 12023
Altera a Lei Complementar Municipal nº
269/2017 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 269/2017, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art 3º(c.).
$ 1º Considera-se Unidade Escolar, para os fins do disposto nesta Lei Complementar,
o Centro Municipal de Educação e Atendimento Especializado ao Escolar -
CEMEAES, que terá 01 (um) Diretor, Símbolo FG - GE B, em cada Unidade.
$ 2º Os níveis, funções gratificadas e seu quantitativo por Unidade Escolar
encontram-se nos Anexos II e III desta Lei Complementar. ”
Art. 2º Ficam criadas 04 (quatro) vagas de Diretor, Símbolo FG - GE B, no Anexo HI
da Lei Complementar nº 269/2017, para atendimento do quantitativo de nomeação de Diretor
no Centro Municipal de Educação e Atendimento Especializado ao Escolar — CEMEAES.
Art. 3º Para a eleição de Diretores do CEMEAES deverá ser observado, no que
couber, o disposto no art. 10 e seguintes da Lei Complementar nº 269/2017.
$ 1º A eleição de Diretores do CEMEAES será realizada nas mesmas épocas e datas
da eleição de Diretores das Unidades Escolares.
$ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá regulamentar, no que for necessário,
o processo eleitoral para a eleição dos Diretores do CEMEAES.
Art. 4º Fica estabelecido como regra de transição, até que seja realizada a primeira
eleição para o cargo de Diretor do CEMEAES, que a indicação dos mesmos será realizada
pelo Secretário Municipal de Educação, ad referendum do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em d7 de maio de 2023.
WELBERT RTO DE REZENDE
PREFEITO

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