ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº L-010/2023.
Autor: Vereador Rond Macaé.
Assunto: Dispõe sobre implementação do Protocolo Não Se Cale, que visa integrar
medidas de detecção e combate à agressão sexual contra mulheres em espaços públicos e
privados de lazer na cidade de Macaé.
RAZÕES DE VETO PARCIAL
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº L-010/2023, que dispõe sobre a
implementação do Protocolo Não Se Cale, que visa integrar medidas de detecção e
combate à agressão sexual contra mulheres em espaços públicos e privados de lazer na
cidade de Macaé.
Há tempestividade na forma da norma contida no art. 76, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Macaé.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Rudneli das Neves Coutinho,
tem por objetivo implementar o protocolo de segurança para mulheres vítimas de agressão
sexual em espaços de lazer e entretenimento na cidade de Macaé, auxiliando no combate à
insegurança e às agressões contra mulheres. Trata-se de medida de relevante interesse
público, em razão da importância do cuidado com as vítimas de agressão sexual, sua
prevenção e adequado tratamento. É importante ressaltar que a agressão sexual contra
mulheres tem efeitos nocivos tanto no âmbito da saúde física quanto na questão dos
problemas de ordem psicológica ocasionados por esse tipo de violência.
Contudo, em que pese a nobre intenção do legislador tal proposta normativa está
civada de vícios insanáveis de iniciativa como veremos a seguir.
Há que se observar que as normas contidas em seus artigos 3º, e 4º, caput e
parágrafo único (antes numerado como $ 19 e o art. 9º (antes numerado como art. 8º em
duplicidade) violam o princípio constitucional da separação dos Poderes previsto no Art. 2º
da Constituição Federal e no Art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assim
como o princípio da iniciativa das leis previsto no Art. 61 da Carta Magna e no Art. 112 da
Constituição Estadual, e o disposto na Lei Orgânica de Macaé no tocante à iniciativa da
proposta, em desacordo com o disposto no Art. 11, incisos I, Il e IX e no art. 73, incisos II
e VI, também da Lei Orgânica do Município de Macaé, que estabelecem:
Art. 11. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-
lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I— legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
(..)
IX — dispor sobre organização, administração e execução dos
serviços locais;
(.)
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Art. 73. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que
disponham sobre:
(.)
HI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
Departamentos equivalentes e órgãos e entidades da Administração
Pública;
(..)
VI — matérias que criem, ainda que indiretamente, despesas
para o Erário.
(grifos nossos)
Observe-se que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sólido no sentido
de se respeitar essa competência privativa sobre a matéria:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
12.257/2006, DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLÍTICA DE
REESTRUTURAÇÃO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS
FILANTRÓPICOS. INICIATIVA PARLAMENTAR.
INOBSERVÂNCIA DA EXCLUSIVIDADE DE INICIATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESTINAÇÃO
DE RECEITAS PÚBLICAS. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO.
PEDIDO PROCEDENTE. 1. A Lei Estadual 12.257/2006, de
iniciativa parlamentar, dispõe sobre política pública a ser executada
pela Secretaria de Estado da Saúde, com repercussão direta nas
atribuições desse órgão, que passa a assumir a responsabilidade
pela qualificação técnica de hospitais filantrópicos, e com previsão
de repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde (art. 2º). 2.
Inconstitucionalidade formal. Processo legislativo iniciado por
parlamentar, quando a Constituição Federal (art. 61, 8 1º, II, c
ee) reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que
tratem do regime jurídico de servidores desse Poder ou que
modifiquem a competência e o funcionamento de órgãos
administrativos. 3. Ação Direta julgada procedente.
(STF, Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, Processo ADI 4288, J.
29/06/2020, P. 13/08/2020)
(grifos nossos)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 236/2002 EDITADA PELO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO cs
DIPLOMA LEGISLATIVO QUE RESULTOU DE INICIATIVA
PARLAMENTAR -—SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -—
REGIME JURÍDICO - REMUNERAÇÃO - LEI ESTADUAL
QUE EQUIPARA, PARA EFEITO DE ACESSO AO BENEFÍCIO
DA “GRATIFICAÇÃO DO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA”,
O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” OU
“STRICTO SENSU” EM DIREITO PENAL E PROCESSO
PENAL AO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA — USURPAÇÃO
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DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO
GOVERNADOR DO ESTADO - OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES —
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - REAFIRMAÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL —- PRECEDENTES - PARECER DA
PROCURADORIA- -GERAL DA REPÚBLICA PELA
INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE. PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA
RESERVADA DAS LEIS — O desrespeito à prerrogativa de
iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder
sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade
inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo
irremissível, a própria integridade do
diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na
espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa
parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente
reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime
jurídico dos servidores públicos e disciplina da remuneração
funcional, com consequente aumento da despesa pública (RTJ
101/929 — RTJ 132/1059 — RTJ 170/383, v.g.). A usurpação da
prerrogativa de instaurar o processo legislativo, por iniciativa
parlamentar, qualifica-se como ato destituído de qualquer
eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão
causal prospectiva, a própria validade constitucional da norma
que dele resulte. Precedentes. Doutrina. Nem mesmo eventual
aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção,
expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda quando dele seja a
rerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito
jurídico radical. Insubsistência da Súmula nº 5/STF (formulada
sob a égide da Constituição de 1946), em virtude da superveniente
promulgação da Constituição Federal de 1988. Doutrina.
Precedentes. SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS(CIVIS E
MILITARES) —- A locução constitucional “regime jurídico
dos servidores públicos” corresponde ao conjunto de normas que
disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou
contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa
matéria, o processo de formação das leis está sujeito, quanto à
sua válida instauração, por efeito de expressa reserva
constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder
Executivo. Precedentes. ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL
DA UNIÃO NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO
CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE - O
Advogado-Geral da União — que, em princípio, atua como curador
da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ
131/470 — RTJ 131/9588 — RTJ 170/801-802, v.g.) — não está
obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo
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normativo já declarado incompatível com a Constituição da
República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos
proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional.
Precedentes.
(STF, Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Processo ADI
2743 / ES - ESPÍRITO SANTO, j. 01/08/2018, p.28/08/2018)
(grifos nossos)
Apenas para que não restem dúvidas sobre os artigos cuja inconstitucionalidade foi
apontada acima esclarecemos que há erro material na redação do Projeto de Lei n.º L-
010/2023 que foi devidamente corrigido quando de sua publicação, que seguem abaixo
indicados:
“Art. 3º O protocolo a ser estabelecido deve contar com a
colaboração de diferentes secretarias da Prefeitura de Macaé, com
ênfase na Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade,
Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e Secretaria
Municipal de Ordem Pública.
Art. 4º O espaço de lazer que optar por adotar o protocolo deverá
participar de treinamento a ser oferecido pelo Município ou
Instituições Públicas para detectar situações de agressão sexual e o
procedimento de ação face aos casos que ocorrerem em suas
dependências.
Parágrafo único. O treinamento oferecido pelo Município e
Instituições Públicas aos espaços de lazer deve oferecer, entre
ouiros aspectos, instruções adequadas para que os funcionários e
responsáveis pelo local saibam como agir em caso de agressão
sexual.
(...)
Art. 9º Os estabelecimentos que adotarem o protocolo receberão
um selo de adesão ao protocolo, produzido pela Prefeitura, que
poderá ser utilizado em sua logomarca, produtos e material
publicitário.”
Como se verifica da redação original do PL n.º L-010/2023, o parágrafo único do
art. 4º foi originalmente redigido como $ 1º sem, contudo, que haja sequência de texto de
outros parágrafos, e o art. 9º foi originalmente redigido como art. 8º, em duplicidade com
outro artigo anterior e de mesmo número.
Note-se que o veto por inconstitucionalidade não representa uma mera faculdade,
mas um dever indisponível do Chefe do Poder Executivo Municipal. Sua sanção, aderindo
a um projeto de lei aprovado pela Casa Legislativa, que deveria ter sido de sua iniciativa,
por mandamento constitucional, não supre a iniciativa nem sana o vício de
inconstitucionalidade.
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Assim, conclui-se pela impossibilidade de sanção integral do Projeto de Lei n.º L-
010/2023, em função dos vícios de ordem insanável encontrados na proposta.
Pelas razões expostas, no cumprimento do dever e no uso das atribuições que
me são conferidas, por razões jurídicas e de conveniência administrativa VETO
PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº 1-010/2023, para excluir os artigos 3º, 4º
caput e parágrafo único (antes numerado como $ 1º) e o art. 9º (antes numerado como
art. 8º em duplicidade), em conformidade com o disposto no Art. 76, 8 1º da Lei
Orgânica do Município de Macaé.
GABINETE DO PREFEITO, em/| “3 de maio de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
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