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EMENDA Nº ___/2023 MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº E-021/2023.
MODIFICA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 3º NO PROJETO DE LEI E- 021/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, delibera:
Art. 1º. Fica modificado o parágrafo primeiro do artigo 3º no projeto de lei nº E-021/2023, nos seguintes termos:
“Art. 3º. (...)
§1º. O auxílio será pago em cota única extraordinária e indenizatória, com pagamento previsto para o mês de julho/2023.”
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o texto do Projeto de Lei nº E-021/2023, revogando disposições em contrário.
Macaé, 23 de maio de 2023.
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PRESIDENTE
JEORGE COUTINHO JARDIM
1º VICE-PRESIDENTE
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PAES
2º VICE-PRESIDENTE
MICHEL ARTHUR FARIA VICENTE
1º SECRETÁRIO
JOSÉ FRANCO DE MUROS
2º SECRETÁRIO
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