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materia nº 52/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE OS AUXILIOS ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21153

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-24 Ofício encaminhado ao Prefeito — Ofício Digital Nº: 1106/2023
2023-05-24 Proposição Aprovada — 16x0
2023-05-24 Proposição Lida no Expediente — —
2023-05-24 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-24T10:59:10.869090-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº L-052/2023



Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Macaé





DISPÕE SOBRE OS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, deliberou e eu promulgo a seguinte Lei:



Art. 1° O valor referente ao Auxilio Alimentação destinado aos servidores da Câmara Municipal de Macaé passa a ser de R$ 985,05 (novecentos e oitenta e cinco reais, cinco centavos).



Art. 2º O valor referente ao Auxilio Refeição previsto na Lei nº 4.352/2017 passa a ser de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).



Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, ficando desde já autorizada sua suplementação, se necessária.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.





Sala das Sessões, 23 de maio de 2023.







NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA

PRESIDENTE









GEORGE COUTINHO JARDIM

1º VICE-PRESIDENTE









PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PAES

2º VICE-PRESIDENTE









MICHEL ARTHUR FARIA VICENTE

1º SECRETÁRIO









JOSÉ FRANCO DE MUROS

2º SECRETÁRIO

	



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