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PROJETO DE LEI Nº L-052/2023
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Macaé
DISPÕE SOBRE OS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, deliberou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O valor referente ao Auxilio Alimentação destinado aos servidores da Câmara Municipal de Macaé passa a ser de R$ 985,05 (novecentos e oitenta e cinco reais, cinco centavos).
Art. 2º O valor referente ao Auxilio Refeição previsto na Lei nº 4.352/2017 passa a ser de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, ficando desde já autorizada sua suplementação, se necessária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2023.
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PRESIDENTE
GEORGE COUTINHO JARDIM
1º VICE-PRESIDENTE
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PAES
2º VICE-PRESIDENTE
MICHEL ARTHUR FARIA VICENTE
1º SECRETÁRIO
JOSÉ FRANCO DE MUROS
2º SECRETÁRIO
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