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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
REQUERIMENTO Nº
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, REQUER à Mesa Diretora, expedição de correspondência ao Exmo. Sr.
Prefeito, para que este, através do órgão competente da administração pública,
encaminhe informações sobre a existência de processo administrativo requerendo
Licença Municipal de Instalação, para construção de uma Praça no bairro Jardim
Guanabara, bem como informe o número do processo, caso tenha, ou informe o prazo
para se requerer tal Licença, caso ainda não tenha dado entrada em qualquer processo
para esta finalidade.
Justificativa: Os moradores relatam o abandono do bairro no que tange a
construção de uma praça, pois a existência de uma poderia ser utilizada para
integração e lazer dos moradores do bairro.
Sala das Sessões, 26 de maio de 2023.
JOSÉ PRESTES- PTB
Vereador-autor
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