br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

materia nº 101/2023

Tipo Moção
Número / Ano 101 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaMOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Deputado Federal, Sr. MARCELO BEZERRA CRIVELLA.
native_id21205

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-13 Moção entregue ao assessor/Gabinete — Moção entregue à assessora Elisete Andrade (Matrícula 5805-0).
2023-06-12 Moção pronta para ser retirada na Secretaria — —
2023-05-31 Proposição Aprovada — —
2023-05-30 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-31T12:07:51.726661-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 3

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
 O Vereador que à presente subscreve, depois de cumpridas as normas 
regimentais, formula MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Deputado 
Federal, Sr. MARCELO BEZERRA CRIVELLA.
Marcelo Bezerra Crivella é deputado federal e, dentre várias proposições
legislativas de vultosa importância, é autor da Proposta de Emenda à Constituição 
Federal - PEC n.º 005/2023.
A PEC n.º 005/2023 propõe o acréscimo do § 4º-A ao art. 150 da Constituição 
Federal, para dispor sobre a imunidade tributária dentre outras organizações, dos 
templos religiosos.
O escopo precípuo da referida proposta legislativa, consiste na isenção da 
cobrança de impostos na construção e reforma de templos religiosos e para obras de 
prestação de serviços como a construção de creches, asilos ou comunidades
terapêuticas, assim como para igrejas das denominações evangélicas, espíritas e 
católicas que possam prestar serviços e fazer suas atividades sem à atribuição do 
governo 
A essencialidade da prestação da assistência religiosa já concebida pelo 
legislador constituinte originário, e evidenciada durante a calamidade pública de 
proporção global deflagrada pela pandemia pelo SARS-Cov-2, denota o acerto da 
categorização das entidades religiosas com entes que colaboram com o Estado na 
garantia do mínimo existencial aos cidadãos.
A imunidade tributária deferida a essas organizações releva observar a 
equidade a todos os beneficiários, sem privilégios específicos, o que colabora para a 
sua expansão no País, garantindo a liberdade religiosa com fundamento no nosso 
Estado Democrático de Direito insculpido na CRFB, inciso V, art. 1.º.
Luiz Matos
Vereador
Presidente
Câmara Municipal de Macaé, ______ de ___________ de 2023.

open original →