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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
O Vereador que à presente subscreve, depois de cumpridas as normas
regimentais, formula MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Deputado
Federal, Sr. MARCELO BEZERRA CRIVELLA.
Marcelo Bezerra Crivella é deputado federal e, dentre várias proposições
legislativas de vultosa importância, é autor da Proposta de Emenda à Constituição
Federal - PEC n.º 005/2023.
A PEC n.º 005/2023 propõe o acréscimo do § 4º-A ao art. 150 da Constituição
Federal, para dispor sobre a imunidade tributária dentre outras organizações, dos
templos religiosos.
O escopo precípuo da referida proposta legislativa, consiste na isenção da
cobrança de impostos na construção e reforma de templos religiosos e para obras de
prestação de serviços como a construção de creches, asilos ou comunidades
terapêuticas, assim como para igrejas das denominações evangélicas, espíritas e
católicas que possam prestar serviços e fazer suas atividades sem à atribuição do
governo
A essencialidade da prestação da assistência religiosa já concebida pelo
legislador constituinte originário, e evidenciada durante a calamidade pública de
proporção global deflagrada pela pandemia pelo SARS-Cov-2, denota o acerto da
categorização das entidades religiosas com entes que colaboram com o Estado na
garantia do mínimo existencial aos cidadãos.
A imunidade tributária deferida a essas organizações releva observar a
equidade a todos os beneficiários, sem privilégios específicos, o que colabora para a
sua expansão no País, garantindo a liberdade religiosa com fundamento no nosso
Estado Democrático de Direito insculpido na CRFB, inciso V, art. 1.º.
Luiz Matos
Vereador
Presidente
Câmara Municipal de Macaé, ______ de ___________ de 2023.
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