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INDICAÇÃO Nº________/2023
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a criação da Secretaria Municipal de Acessibilidade no Município de Macaé.
Justificativa:
A criação da Secretaria Municipal de Acessibilidade tem o intuito de promover acessibilidade e dar às pessoas com deficiência condições de uso dos espaços urbanos, dos serviços de transporte, dos meios de comunicação e informação, do sistema de educação, eliminando barreiras e garantindo a inclusão social daqueles que apresentam alguma condição de deficiência.
Estima-se que, no Brasil, 23,9% da população apresenta algum tipo de deficiência (Fonte: dados do IBGE, 2010). Por isso, há leis específicas para tratar dos critérios para a promoção da acessibilidade. Como a Lei n° 13.146 de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Decreto n° 5.296 de 2004, que detalha a obrigatoriedade do atendimento prioritário, as condições arquitetônicas de acessibilidade, entre vários outros direitos desse público.
Com isso, o objetivo da criação da Secretaria Municipal de Acessibilidade no Município de Macaé será de garantir que todos tenham autonomia para executar tarefas simples do dia a dia, como por exemplo: construção de rampas ao lado de escadas é garantir acessibilidade a quem se locomove com cadeiras de rodas; inserir transporte exclusivo e adaptado; inserir legendas e janelas com tradução para Língua de Sinais em transmissões audiovisuais promovidas pelo Poder Público; entre outras tantas maneiras de promover a acessibilidade.
Diante disso, indica ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a criação da Secretaria Municipal de Acessibilidade no Município de Macaé.
Sala das Sessões, 26 de maio de 2023.
Marlon Lima
Vereador-autor
Elaboração:
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