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materia nº 1287/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 1287 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaINDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a criação da Secretaria Municipal de Acessibilidade no Município de Macaé.
native_id21219

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-10 Resposta Anexada — —
2023-06-06 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 1286/2023
2023-06-06 Proposição Aprovada — —
2023-05-31 Pedido de Destaque — —
2023-05-29 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-06T13:31:54.992918-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº________/2023



O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a criação da Secretaria Municipal de Acessibilidade no Município de Macaé.

Justificativa: 

A criação da Secretaria Municipal de Acessibilidade tem o intuito de promover acessibilidade e dar às pessoas com deficiência condições de uso dos espaços urbanos, dos serviços de transporte, dos meios de comunicação e informação, do sistema de educação, eliminando barreiras e garantindo a inclusão social daqueles que apresentam alguma condição de deficiência.

Estima-se que, no Brasil, 23,9% da população apresenta algum tipo de deficiência (Fonte: dados do IBGE, 2010). Por isso, há leis específicas para tratar dos critérios para a promoção da acessibilidade. Como a Lei n° 13.146 de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Decreto n° 5.296 de 2004, que detalha a obrigatoriedade do atendimento prioritário, as condições arquitetônicas de acessibilidade, entre vários outros direitos desse público.

Com isso, o objetivo da criação da Secretaria Municipal de Acessibilidade no Município de Macaé será de garantir que todos tenham autonomia para executar tarefas simples do dia a dia, como por exemplo: construção de rampas ao lado de escadas é garantir acessibilidade a quem se locomove com cadeiras de rodas; inserir transporte exclusivo e adaptado; inserir legendas e janelas com tradução para Língua de Sinais em transmissões audiovisuais promovidas pelo Poder Público; entre outras tantas maneiras de promover a acessibilidade.

Diante disso, indica ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a criação da Secretaria Municipal de Acessibilidade no Município de Macaé.

Sala das Sessões, 26 de maio de 2023.



Marlon Lima

Vereador-autor



Elaboração: 











	

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