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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
INDICAÇÃO Nº /2023
A Vereadora que subscreve a presente, nos termos do art. 136 do Regimento Interno,
INDICA, ao Poder Executivo, a apresentação de Projeto de Lei modificando a redação do Art.
106 do Estatuto do Servidor, garantindo o direito a uma hora de descanso para lactantes,
durante a jornada de trabalho, para amamentação de filhos até a idade de 2 (dois) anos, e não
mais até 6 (seis) meses.
Justificativa:
De acordo com a Organização Mundial da Saúde, é recomendado que os bebês sejam
alimentados exclusivamente com leite materno até os 6 meses de idade. E que, mesmo após a
introdução dos primeiros alimentos sólidos, sigam sendo amamentados até, pelo menos, os 2
anos de idade.
Segundo o Ministério da Saúde, o aleitamento materno é a forma de proteção mais
econômica e eficaz contra a mortalidade infantil, protegendo as crianças de diarréias, infecções
respiratórias e alergias, entre outras doenças.
Diante dessas informações, mostra-se necessário a garantia de, pelo menos, 1 (uma)
hora intrajornada para as servidoras lactantes amamentarem seus filhos até que completem 2
anos de idade, seguindo o modelo de outras cidades vizinhas..
Nesse sentido, INDICA ao Poder Executivo, a apresentação de Projeto de Lei
modificando a redação do Art. 106 do Estatuto do Servidor, passando a garantir o direito a uma
hora de descanso para lactantes, durante a jornada de trabalho, para amamentação de filhos
até a idade de 2 (dois) anos, e não mais até 6 (seis) meses.
Sala das Sessões, 18 de maio de 2023.
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IZA VICENTE
Vereadora Autora
Elaborado por: Milena Santana
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
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