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materia nº 248/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 248 / 2023
Date 2023-06-02
EmentaREQUER, à Mesa Diretora, envio de correspondência, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre a viabilidade de criação de equipamento para escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, visando evitar revitimização.
native_id21288

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-31 Resposta Anexada — —
2023-06-12 Aguardando Resposta — —
2023-06-12 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2023-06-07 Proposição Aprovada — —
2023-06-06 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-07T14:19:27.794268-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
REQUERIMENTO Nº /2023
A Vereadora que subscreve a presente, depois de observar as normas
regimentais, REQUER, à Mesa Diretora, envio de correspondência, ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, solicitando informações sobre a viabilidade de criação de
equipamento para escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas de
violência sexual, visando evitar revitimização.
Justificativa:
O município de Macaé vem avançando em diversas políticas públicas visando
a garantia de direitos e da dignidade humana. A criação de um euipamento para
escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual se
mostraria como mais um grande avanço para os mais vulneráveis.
Nesse sentido, a criação de um espaço para escuta especializada tem como
objetivo garantir a proteção e o cuidado da vítima de violência sexual, oferecendo um
ambiente seguro e apropriado, de forma a evitar a revitimização.
Além disso, é importante que este equipamento disponha de "fluxos" e
"protocolos" intersetoriais de atendimento que permitam a realização da escuta
qualificada, preferencialmente uma única vez, com a tomada de cautelas para
assegurar que o ato tenha sua validade reconhecida em todos os processos
relacionados ao caso.
A título de exemplo, os municípios de Campos dos Goytacazes e Teresópolis já
possuem equipamentos de escuta especializada para crianças e adolescentes vítimas
de violência sexual, contando com uma equipe formada por assistente social,
psicólogo, médica e enfermeira.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Dessa forma, requeiro informações sobre a viabilidade de criação de
equipamento para escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas de
violência sexual, visando evitar revitimização.
Sala das Sessões, 01 de junho de 2023.
______________________________________
IZA VICENTE
Vereadora Autora
Elaboração: Milena Santana
Destinatário:Chefe do Poder Executivo Municipal
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br

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