texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
REQUERIMENTO Nº /2023
A Vereadora que subscreve a presente, depois de observar as normas
regimentais, REQUER, à Mesa Diretora, envio de correspondência, ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, solicitando informações sobre a viabilidade de criação de
equipamento para abordagem social especializada, por equipe treinada pelo CREAS, a
crianças e adolescentes que estão nas ruas em condição de trabalho infantil.
Justificativa:
O município de Macaé vem avançando em diversas políticas públicas visando
a garantia de direitos e da dignidade humana. A criação de equipamento para
abordagem social especializada a crianças em condição de trabalho infantil se
mostraria como mais um grande avanço para os mais vulneráveis.
Nesse sentido, o referido equipamento tem como objetivo oferecer
abordagens programadas e busca ativa, aproximação, identificação, formação de
vínculo, avaliação da demanda apresentada e encaminhamentos imediatos para
crianças e adolescentes em situação de rua, na prática da mendicância, trabalho
infantil, entre outras formas de desproteção social.
É importante considerar a criança e o adolescente como indivíduos com
direitos, em processo de crescimento, integrados em um determinado ambiente, e
que possuem habilidades e capacidades para alcançar um desenvolvimento físico,
cognitivo, emocional e social pleno. É fundamental não responsabilizá-los
individualmente por estarem em situação de rua ou envolvidos em trabalho infantil.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Dessa forma, requeiro informações sobre a viabilidade de criação de
equipamento para abordagem social especializada, por equipe treinada pelo CREAS,
a crianças e adolescentes que estão nas ruas em condição de trabalho infantil.
Sala das Sessões, 01 de junho de 2023.
______________________________________
IZA VICENTE
Vereadora Autora
Elaboração: Milena Santana
Destinatário: Chefe do Poder Executivo Municipal
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
open original →