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PROJETO DE LEI Nº054/2023
Vereador Autor Guto Garcia
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIO FÍSICO, DIGITAL E COM ADAPTAÇÕES PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera.
Art. 1º Fica obrigado, restaurantes, bares, lanchonetes e demais estabelecimentos comercias que forneçam qualquer tipo de alimentação em espaço físico ou por e-commerce, disponibilizarem cardápios para a população, em especial para as pessoas portadoras de necessidades especiais;
Art. 2º Os cardápios devem ser atualizados conforme oferta de alimentação do estabelecimento, sujeito as sanções administrativas e disciplinares aplicadas pelo Município mediante Decreto regulamentador.
Art. 3º Os tipos de cardápios disponibilizados deverão ser:
I – Cardápio físico;
II – Cardápio digital;
III – Cardápio em braille;
IV – Cardápio com letra adaptada;
V – Cardápio em áudio.
Art. 4º Todos os estabelecimentos abrangidos pela presente legislação, deverão ter cumulativamente, no mínimo dois ou mais tipos de cardápio disponibilizados para seus clientes, conforme regulamentação pelo Município;
Art. 5º O Município de Macaé regulamentará a presente legislação no prazo máximo de até 90 dias úteis, devendo regulamentar entre outras coisas:
I – Estabelecimentos dispensados de utilizar os cardápios;
II – Sanções disciplinares e administrativas cabíveis;
III – Órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções administrativas e disciplinares;
IV – Demais regulamentações necessárias para tornar a legislação exequível.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 2.876/2007 e as demais disposições em contrário.
Sala das Sessões, 31 de maio de 2023
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Vereador Carlos Augusto Garcia Assis
JUSTIFICATIVA:
O município de Macaé já possuía uma legislação que regulamentava somente o uso de cardápio em braille (Lei 2.876/2007).
No entanto, com a necessidade de incluirmos outros tipos de cardápios que atendam um amplo espectro de pessoas portadoras de necessidades especiais, apresentamos o presente projeto de lei.
Destacamos que, não podemos querer um mundo mais justo, plural e diversificado, sem o olhar atento para as pessoas que necessitam de autonomia para poderem conviver com o mínimo de dignidade e igualdade.
O presente projeto de lei vem trazer uma maior amplitude e inclusão das pessoas portadoras de necessidades especiais, permitindo que todos possam exercer a cidadania plena.
Desta forma, conto com o apoio de meus pares para aprovar o presente projeto de lei.
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