| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1344 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão da Administração Pública competente, seja vista a possibilidade de se extinguir a Taxa de Fiscalização das Condições de Permanência de Publicidade e Propaganda instituída no art. 252, II do Código Tributário do Município de Macaé-RJ. |
| native_id | 21301 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-07-10 | Resposta Anexada | — | — |
| 2023-06-13 | Ofício encaminhado ao Prefeito | — | oficio digital 1329/2023 |
| 2023-06-13 | Proposição Aprovada | — | — |
| 2023-06-07 | Pedido de Destaque | — | — |
| 2023-06-06 | Aguardando Inclusão no Expediente | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-06-13T12:12:21.612800-03:00 | Aprovada por unanimidade | 10 | 0 | 2 |
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INDICAÇÃO Nº________/2023
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão da Administração Pública competente, seja vista a possibilidade de se extinguir a Taxa de Fiscalização das Condições de Permanência de Publicidade e Propaganda instituída no art. 252, II do Código Tributário do Município de Macaé-RJ.
Sala das Sessões, 5 de junho de 2023.
Marlon Lima
Vereador-autor
Elaboração: