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materia nº 131/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 131 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE A OUTORGA DE DIPLOMA DE MÉRITO MUNICIPAL AO JAYME MUNIZ FERREIRA NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21309

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-20 Proposição Arquivada — proposições aprovadas que estão na Diretoria de Arquivo
2023-06-21 Proposição Aprovada — 11x0
2023-06-19 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-06-07 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-06-07 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-06-07 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-21T10:55:42.591460-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO VEREADOR ALAN MANSUR
Endereço: Avenida Antônio Abreu, nº. 1805 – Horto (rua de acesso ao portão da frente da CMM), Macaé/RJ 
CEP: 27.947-570 – Telefone: e-mail: @cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº _____/2023
 
 Vereador Autor Alan Mansur
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE DIPLOMA 
DE MÉRITO MUNICIPAL AO JAYME 
MUNIZ FERREIRA NETO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, 
D E C R E T A:
 Art. 1º Fica concedido o Diploma de Mérito Municipal ao Sr. Jayme Muniz 
Ferreira Neto.
 Art. 2 A honraria será conferida em Sessão Solene, ou a critério do autor, que 
poderá ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Macaé, especialmente 
para esse fim. 
 Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 31 de maio de 2023.
VEREADOR AUTOR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO VEREADOR ALAN MANSUR
Endereço: Avenida Antônio Abreu, nº. 1805 – Horto (rua de acesso ao portão da frente da CMM), Macaé/RJ 
CEP: 27.947-570 – Telefone: e-mail: @cmmacae.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Jayme Muniz Ferreira Neto, baiano de nascimento e cidadão do estado do Rio de 
Janeiro por opção, casado com Fernanda e pai da Julia e Luana, cristão, flamenguista, 
empresário do comércio e construção civil, especialista em logística e gestor público. 
O agraciado atua como Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e juntamente 
com sua equipe desempenhada um extraordinário trabalho com foco na Mobilidade 
Urbana do futuro, sustentável e voltada para atender os anseios dos cidadãos de Macaé.
Visando, prioritariamente, a questão do transporte coletivo no município. Dentre 
os desafios, já iniciou novo processo de licitação. De forma inovadora propôs uma 
Consulta Pública para dar voz a população.
Dentre as ações realizadas, podemos destacar a reativação da Coordenadoria de 
Educação para o Trânsito que é uma das prioridades da Secretaria, com ações durante 
todo ano, planejadas por uma equipe motivada e disposta a ampliar o número de 
condutores mais conscientes, como por exemplo Lei Seca, Escolinha de Trânsito, Semana 
Nacional de Trânsito, Campanha de fim de ano e férias /Carnaval realizada próximo às 
festas de Natal e Ano Novo, além das férias escolares, com Blitzen Educativas nas vias 
do município, Projeto Pedestre Pé na Faixa e Motorista Pé no Freio.
Implantou parceiras das ações da Coordenadoria de Educação para o Trânsito com 
o Selo Amigo
Realizou o 1º Seminário de Mobilidade Urbana de Macaé, em 2021, onde 
discutiram diversas vertentes da Mobilidade Urbana. 
Cadastramento de ônibus de turismo com destinação de estacionamento 
específico, realizou novos ajustes em algumas linhas de ônibus para atender a demanda 
da população, sinalização horizontal, abertura no canteiro (acessos), sinalização vertical, 
em vários pontos do município, reformas nos terminais de ônibus e manutenção diária.
Viabilizou a chegada de dezesseis novos ônibus com ar condicionado, novas 
tecnologias e wifi.
Intensificou as ações de fiscalização para coibir veículos irregulares, 
principalmente motocicletas, por meio de parceria com a Polícia Militar.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO VEREADOR ALAN MANSUR
Endereço: Avenida Antônio Abreu, nº. 1805 – Horto (rua de acesso ao portão da frente da CMM), Macaé/RJ 
CEP: 27.947-570 – Telefone: e-mail: @cmmacae.rj.gov.br
Cadastramento e vistoria para os prestadores de serviço de fretamento, ônibus 
urbano, transporte escolar, taxistas e cooperativas de transporte de passageiros.
Procedeu com atendimento itinerante no Sana para primeira e segunda vias e 
desbloqueio. 
Instalação de cento e setenta e cinco novos abrigos de ônibus e instalou 900 
paraciclos em mais de 100 pontos. 
Implementou ainda Ônibus Extras nos principais eventos do município para 
atender melhor a população, além de contribuir diretamente no Programa de 
Acessibilidade da Pessoa com Deficiência (PCD) nos Serviços de Transporte e na 
Mobilidade Urbana.
Participação efetiva junto a esfera legislativa com a contribuição no Grande 
Expediente apresentando a programação do Maio Amarelo e com a participação mensal 
para a efetivação do Plano Cicloviário do Município que segue em andamento.
Destaca alguns projetos em andamento: Licitação do novo parque semafórico; Aquisição 
de novos uniformes; Obras da nova sede (Cimac); Novas viaturas; Rádios PDA/Palmer, 
Revitalização sistema de radar; Avanço de sinais; Nova sinalização horizontal; 
Instalação de ondulações transversais; Nova legislação e layout Táxi; Novo local para 
atendimento do Cartão Macaé; Nova licitação do transporte; Novas placas de sinalização 
turística; Projeto para cruzamentos Glória x Amaral Peixoto x Cavaleiros; Obra da 
rotatória do HPM; Projeto Smart City; Bicicletas compartilhadas - Projeto da nova 
Rodoviária; Revitalização da Linha Azul, com recapeamento e revitalização de toda 
sinalização horizontal e vertical; Projeto de ligação da Linha Verde com Rodovia Amaral 
Peixoto. 
Diante desse vasto currículo de atividades realizadas a frente da secretaria, o 
agraciado merece nossos aplausos e o Diploma de Mérito Municipal por todos os fatos 
aqui apresentado. 

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