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materia nº 255/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 255 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaO Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora expedição de correspondência ao Sr. Exmo. Prefeito, por intermédio de órgão competente, solicitando informações sobre a atuação do município acerca do trâmite no STF sobre o formato de distribuição dos royalties previsto na lei 12.734/12, com as seguintes informações: 1. A municipalidade integra algum consórcio de municípios para acompanhar o caso? 2. Caso haja a derrubada desta liminar que suspendeu o formato de partilha dos royalties, o município tem algum plano para uma possível nova realidade orçamentária? 3. Seria viável a criação de um fundo específico para ser utilizado no futuro em caso de queda bruta na arrecadação?
native_id21336

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-28 Resposta Anexada — —
2023-07-10 Resposta Anexada — —
2023-06-14 Aguardando Resposta — —
2023-06-14 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2023-06-13 Proposição Aprovada — —
2023-06-13 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-13T11:10:00.089614-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO  _______/2023





O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora expedição de correspondência ao Sr. Exmo Prefeito, por intermédio de órgão competente, solicitando informações sobre a atuação do município acerca do trâmite no STF sobre o formato de distribuição dos royalties previsto na lei 12.734/12, com as seguintes informações:



A municipalidade integra algum consórcio de municípios para acompanhar o caso?

Caso haja a derrubada desta liminar que suspendeu o formato de partilha dos royalties, o município tem algum plano para uma possível nova realidade orçamentária?

Seria viável a criação de um fundo específico para ser utilizado no futuro em caso de queda bruta na arrecadação?



Justificativa:



Considerando as últimas notícias de que o STF deverá mudar a decisão monocrática de 2013, que suspendeu a distribuição de royalties. Os prejuízos para Estados e Municípios superam 150 bi. Sendo que Macaé pode ser afetada em seu orçamento de forma abrupta.

As informações sobre eventual planejamento se fazem necessárias para que possamos nos preparar, em caso de queda orçamentária.





                                   Sala das Sessões, 13 de junho de 2023.





Nilton Cesar Pereira Moreira

Vereador - Solidariedade



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