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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
REQUERIMENTO Nº /2023
A Vereadora que subscreve a presente, depois de observar as normas
regimentais, REQUER, à Mesa Diretora, envio de correspondência ao Chefe do Poder
Executivo, solicitando informações sobre a previsibilidade de regulamentação da Lei
4.888/2022, que cria o Selo Empresa Amiga do Ciclista.
Justificativa:
Este gabinete protocolou o Projeto de Lei 028/2022 no início do ano de 2022,
tendo sido aprovado e posteriormente publicado como Lei Ordinária 4.888/2022.
Esta lei versa sobre a criação do Selo Empresa Amiga do Ciclista, destinado às
empresas que desenvolvam programa de incentivo à utilização da bicicleta como
meio de locomoção por seus empregados. Ocorre que, a referida Lei até o momento
não foi regulamentada, o que impede e atrasa a sua aplicabilidade.
Diante do exposto, REQUER, à Mesa Diretora, envio de correspondência ao
Chefe do Poder Executivo, solicitando informações sobre a previsibilidade de
regulamentação da Lei 4.888/2022, que cria o Selo Empresa Amiga do Ciclista.
Sala das Sessões, 12 de junho de 2023.
______________________________________
IZA VICENTE
Vereadora Autora
Elaboração: Milena Santana
Destinatário: Chefe do Poder Executivo
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
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