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materia nº 259/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 259 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaA Vereadora que subscreve a presente, depois de observar as normas regimentais, REQUER, à Mesa Diretora, envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações sobre a cobrança de taxa de fiscalização sanitária para licenciamento de consultórios e clínicas odontológicas no município.
native_id21359

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-17 Resposta Anexada — —
2023-07-13 Resposta Anexada — —
2023-06-20 Aguardando Resposta — —
2023-06-20 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2023-06-20 Proposição Aprovada — —
2023-06-14 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-20T11:35:16.549655-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
REQUERIMENTO Nº /2023
A Vereadora que subscreve a presente, depois de observar as normas
regimentais, REQUER, à Mesa Diretora, envio de correspondência ao Chefe do Poder
Executivo, solicitando informações sobre a cobrança de taxa de fiscalização sanitária
para licenciamento de consultórios e clínicas odontológicas no município.
Justificativa:
Segundo o código tributário da municipalidade, a taxa de fiscalização sanitária
é devida ao sujeito passivo, pessoa física ou jurídica submetida à fiscalização
municipal em razão da atividade exercida estar relacionada com alimentos, saúde e
higiene pública e às normas sanitárias.
No caso específico dos dentistas, haveria um entendimento explicitado pela
Coordenadoria de Vigilância Sanitária, em reunião realizada por este mandato em
maio de 2022, de que não seria devida uma nova cobrança de taxa de fiscalização a
um dentista cujo alvará para atuar em clínica já tivesse sido emitido, ainda que esse
exercesse atividade em diferentes clínicas no município.
Contudo, relatos desses profissionais alertam para o fato de que o
entendimento previamente explicitado não tem aderência com o praticado pelos
fiscais, que continuam cobrando uma nova taxa de fiscalização a cada clínica onde o
dentista trabalhe, ainda que ele já tenha licenciamento expedido em seu nome para
atuar em outra clínica.
Cabe ainda registrar que, recentemente, o valor dessa taxa, segundo os
dentistas, quase triplicou de valor de 2021 para 2022, impactando profundamente
em seus fluxos de caixa.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Diante disso, requeremos informações sobre a maneira correta de cobrança
das taxas de fiscalização para dentistas, bem como a possibilidade de reaver
eventuais cobranças que sejam consideradas duplicadas em face de um mesmo
sujeito passivo e/ou, ainda, oferecer, junto a Secretaria de Fazenda, meios de
pagamento facilitado, a fim de garantir que os dentistas possam continuar atuando
de forma regular, sem grandes danos às suas integridades financeiras.
Sala das Sessões, 12 de junho de 2023.
______________________________________
IZA VICENTE
Vereadora Autora
Elaboração: Milena Santana
Destinatário: Chefe do Poder Executivo
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br

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