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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
Indicação Nº _______/2023
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal,
através do órgão competente da Administração, que viabilize a urbanização da Orla do
Lagomar em toda sua extensão, promovendo a garantia de acesso às praias, como bem
público, e, consequentemente, a manutenção da função social dessa faixa altamente
valorizada do território nacional, garantindo a responsabilidade municipal na gestão,
ampliando as possibilidades de solução de conflitos de uso e a reversão dos processos
de degradação.
Justificativa: A demanda visa atender aos propósitos de uma ação
convergente do poder público, no sentido de valorizar o conceito do patrimônio
coletivo da orla, permitindo com que o uso adequado da orla potencialize esse ativo
natural, como elemento para o desenvolvimento do turismo, para a manutenção de
recursos estratégicos e para a implantação de infra-estrutura de interesse para o
crescimento econômico regional.
valorizando a paisagem, os atrativos turísticos e a proteção física, como
elementos fundamentais para o convívio social da orla, propiciando a geração de
pequenos negócios compatíveis com a conservação e utilização sustentável da
biodiversidade local.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Cesinha Vereador - SOLIDARIEDADE
Sala das Sessões, 13 de junho de 2023.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
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