ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº q 34 /2023
Macaé, 4 À de Junho de 2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei - PL e submetê-lo à apreciação dos Senhores
Edis, tenho a grata satisfação de estar contribuindo para aperfeiçoar a legislação atinente
gratificação de fiscalização implementada em âmbito municipal através da Lei nº 3.040/2008.
Para melhor compreensão, passo a contextualizar o tema:
O pagamento da gratificação de produtividade fiscal foi instituído no Município de
Macaé em prol de ocupantes de cargos de Fiscal de Obras e outras atividades fiscalizadoras
no ano de 1984 através da Lei 894/1984. Este Diploma Legal estabeleceu o pagamento de
produtividade aos fiscais de rendas, sucedido pela Lei 952/1985, que atribui mensalmente, em
função das tarefas desempenhadas, um prêmio de produtividade, em pontos, aos Fiscais
servidores e Fiscais de Obras e Posturas, que contribuem para maior eficácia ou incremento
das atividades inerentes ao serviço de fiscalização e arrecadação.
A Lei 2.501/2004 amplia o prêmio para os fiscais Sanitário, de Controle Ambiental e
de Coletivos e faz diversas modificações nas duas primeiras. O artigo 11 desta ressalta as
características peculiares das atividades operacionais, evidenciando que pode haver
necessidade de comparecimento ao trabalho aos sábados, domingos, feriados ou dias de ponto
facultativo em caso de escala de serviço ou plantão estipulado.
A Lei 3.040/2008 torna extensiva aos integrantes das comissões internas de
verificações de obras públicas a gratificação concedida aos fiscais de obras, deixando o
escalonamento da gratificação por conta do Secretário de Obras, responsável por informar os
valores para o setor de folha de pagamento. O artigo Terceiro da referida Lei restringe o
pagamento a quem de fato estiver no exercício das atribuições delegadas por portaria de
composição das comissões, novamente, exercendo tais atividades independentemente de sua
carga horária.
O Decreto 008/2008 atualiza a tabela de pontuação da produtividade fiscal dos
ocupantes do cargo de fiscal de obras.
A Lei 3.245/2009 modifica a Lei 3.040/2008 para permitir que os ordenadores de
despesas de contratos de obras públicas de quaisquer pastas possam designar como fiscais
servidores de sua confiança.
Ocorre que, desde que foram publicados e estão em execução tais diplomas legais, o
Município passou por diversas mudanças administrativas e financeiras, alterando também a
demanda do setor de obras públicas, pelo que se sentiu a necessidade, na atual gestão, de
melhor regulamentar e especificar as motivações e operacionalidade da gratificação concedida
a fiscais de obras públicas, bem como demarcar com precisão, no Diploma Legal, exatamente
as categorias de servidores que podem exercer tal função, em face das peculiaridades que
envolvem a fiscalização de contratos de execução de obras públicas.
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Os profissionais das áreas de engenharia e arquitetura envolvidos no processo de
fiscalização, detentores de conhecimentos técnicos e legalmente habilitados na área de
engenharia e arquitetura, necessitam, também, deter conhecimentos, consoante diretrizes
estabelecidas na legislação e jurisprudência que regem a matéria, desde a licitação ao
recebimento definitivo da obra, pois, uma vez designado um fiscal para o acompanhamento da
obra, será, tal preposto, o principal responsável pela supervisão da correta execução e
qualidade dos serviços, atestação de medições, solicitações à contratada, aprovação técnica de
alterações e justificativas para os aditamentos ao contrato.
Somente podem ser considerados para efeito de medição e pagamento os serviços
efetivamente executados pelo contratado e aprovados pela fiscalização, a qual deverá analisar
e aprovar parte ou totalidade dos serviços executados, em obediência ao regime de execução,
memorial descritivo, projetos e o caderno de encargos.
Além disso, a fiscalização deverá verificar se estão sendo utilizados na obra os
equipamentos, as instalações e a equipe técnica previstos na proposta ou no contrato. Também
deverá aprovar os materiais propostos pelo contratado, avaliando se eles estão em
conformidade com a garantia, qualidade, composição e desempenho requeridos pelas
especificações técnicas.
Como consequência de eventuais irregularidades praticadas ao longo da execução de
uma obra pública, podem ser aplicados, além da imputação de débito para ressarcimento do
erário, diversos tipos de sanções que tornam o trabalho de um fiscal de obra pública uma
constante pressão contra si mesmo, pois lhe cabe controlar a carteira de investimentos do
Município executada por terceiros já selecionados por um certame público e com
detalhamento de valores e etapas de execução que precisam ser seguidas para a execução final
do objeto e que determinam os valores desembolsados.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita Casa
e contará com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação unânime dos Nobres
Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me
WELBERTH a DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
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PROJETO DE LEIN.º 0)3 2023
Dispõe sobre a Gratificação de
Responsabilidade de Fiscalização de Obras
Públicas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Gratificação de
Responsabilidade de Fiscalização de Obras Públicas aos profissionais legalmente habilitados
junto ao CAU ou ao CREA que sejam servidores efetivos da Administração Direta ou Indireta
e integrem Comissões de Fiscalização de Contratos Administrativos de Obras Públicas ou de
Contratos Administrativos de Serviços Públicos de Engenharia, Arquitetura ou Urbanismo.
Art. 2º As atividades técnicas de fiscalização deverão obedecer às regulamentações
legais pertinentes ao desempenho da Fiscalização de Contratos Administrativos de Obras
Públicas ou de Fiscalização de Contratos Administrativos de Serviços Públicos de
Engenharia, Arquitetura ou Urbanismo, das esferas Federal, Estadual e Municipal, Leis,
Normas, Decretos, Portarias, códigos Federais, Estaduais e Municipais, Instruções e
resoluções dos órgãos dos sistemas CREA, CAU e CONFEA que abordem licitações e
contratos de obras e/ou serviços de engenharia, arquitetura ou urbanismo.
8 1º Entende-se por atividade técnica de fiscalização:
I - acompanhar a execução dos serviços, verificando a correta utilização dos materiais,
equipamentos, contingente em quantidades suficientes para que seja mantida a qualidade dos
mesmos;
KI - solicitar, quando for o caso, a substituição dos serviços por inadequação ou vícios que
apresentem;
HI - efetuar glosas de medição por serviços mal executados ou não executados;
IV - sugerir a aplicação de penalidades ao contratado em face do inadimplemento das
obrigações, após ter registrado a não conformidade dos serviços prestados com o que foi
pactuado;
V - controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade;
VI - verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou a prestação de serviços está
sendo cumprida integral ou parcialmente, conforme o contrato;
VII - anotar em diário de obra todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato,
determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
VHI - conferir nas notas fiscais os itens relevantes, tais como nome/razão social, CPF/CNPJ,
endereço, data de emissão, número da nota, discriminação do serviço e valor total da nota,
atestando-as se estiverem conformes;
IX - comunicar à unidade competente, formalmente, eventuais irregularidades cometidas
passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;
X - manter sob sua responsabilidade todos os documentos decorrentes da execução do
contrato;
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XI - receber, provisoriamente, as aquisições, obras ou serviços sob sua responsabilidade,
mediante termo circunstanciado, quando não for designada Comissão de Recebimento ou
outro servidor;
XII - comunicar à unidade competente eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução
do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso;
XIII - zelar pela fiel execução da obra, sobretudo no que concerne à qualidade dos materiais
utilizados e dos serviços prestados;
XIV - acompanhar o cumprimento, pela contratada, do cronograma físico-financeiro;
XV - receber as etapas de obra mediante medições precisas e de acordo com as regras
contratuais;
XVI - apresentar, quando solicitado, relatório circunstanciado de acompanhamento de
execução da obra;
XVII - cobrar da contratada a manutenção do diário de obra no local da obra e registrar todas
as ocorrências relevantes;
XVIII - encaminhar à autoridade competente pedido de alterações em projetos ou serviços,
seja quantitativos ou qualitativos ao contrato, acompanhados das devidas justificativas
técnicas e observadas as disposições legais;
XIX - estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato e
informar à autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do
contrato;
XX - encaminhar à autoridade competente eventuais pedidos de modificações no cronograma
físico-financeiro;
XXI - cientificar à autoridade competente a impossibilidade de conclusão do objeto contratual
na data aprazada, com as devidas justificativas;
XXII - realizar, juntamente com a contratada, as medições dos serviços;
XXIII - realizar, anualmente, visitas técnicas durante o prazo de 05 (cinco) anos de garantia
da obra;
XXTV - outras atividades inerentes à função, conforme dispuser em regulamento.
$ 2º Os procedimentos operacionais requeridos para a prática fiscalizatória eficiente e
eficaz, em acordo com as normas legais, estarão previstos em manual específico publicado
através de portaria da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - Obra é toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de
arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto
harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou
acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel;
II - Serviços Públicos de Engenharia, Arquitetura ou Urbanismo são definidos como toda
atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou
material, de interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que
se refere, são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de engenheiro e
arquiteto que compreendem:
a) Serviço Comum de Engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações,
objetivamente padronizável em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de
adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características
originais dos bens;
b) Serviço Especial de Engenharia: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou
complexidade, não pode se enquadrar na definição constante da alínea "a" deste inciso;
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HI - Obra Pública é considerada toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou
ampliação de bem público, realizada de forma direta, quando a obra é feita pelo próprio órgão
ou entidade da Administração, por seus próprios meios, ou de forma indireta, quando a obra é
contratada com terceiros por meio de licitação;
IV - Contrato Administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da
Administração e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo
e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, devendo
estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas
que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os
termos da licitação e da proposta a que se vinculam;
V - Contratos de Obras Públicas são espécies de contratos administrativos que tem por objeto
uma construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação destinado ao público ou ao
serviço público;
VI - Fiscalização é a atividade que deve ser realizada de modo sistemático pelo contratante e
seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais,
técnicas e administrativas, em todos os seus aspectos.
Art. 4º Caberá ao titular do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização
administrativa indicar, promover gestão por competências e designar servidores efetivos para
integrar as Comissões de Fiscalização de Contratos Administrativos de Obras Públicas ou de
Contratos Administrativos de Serviços Públicos de Engenharia, Arquitetura ou Urbanismo.
$ 1º Farão jus ao recebimento da Gratificação de Responsabilidade de Fiscalização de
Obras Públicas os integrantes das Comissões de Fiscalização de Contratos Administrativos de
Obras Públicas ou de Contratos Administrativos de Serviços Públicos de Engenharia,
Arquitetura ou Urbanismo os servidores efetivos da Administração Pública Direta ou Indireta,
legalmente habilitados junto ao CAU ou ao CREA, com capacitação técnica pertinente ao
objeto do contrato, a contar do mês da emissão da Ordem de Serviço e até a conclusão do
Contrato Administrativo.
8 2º A escolha dos fiscais do Contrato Administrativo deverá recair sobre servidor
efetivo com boa reputação ético-profissional e atribuição ou especialização técnica
compatível com o objeto do contrato, sendo vedada a sua designação para gestor ou fiscal de
contrato caso:
I - tenha sido apenado em processo administrativo e a sanção não tenha sido cumprida;
II - tenha, em seus registros funcionais, punições decorrentes da prática de atos lesivos ao
patrimônio público;
III - tenha sido condenado por crimes contra a Administração Pública ou por ato de
improbidade administrativa;
IV - possua os seguintes vínculos familiares com os administradores da empresa contratada:
a) que sejam casados, na forma da lei civil;
b) que mantenham união estável, na forma da lei civil;
c) que sejam pais, avós ou bisavós;
d) que sejam filhos, netos ou bisnetos;
e) que sejam irmãos, tios ou sobrinhos;
f) que sejam casados ou mantenham união estável com pais, avós, bisavós, filhos, netos,
bisnetos ou irmãos;
£) que sejam ex-cônjuge ou ex-companheiro dos pais, dos avós, dos bisavós, dos filhos, dos
netos, dos bisnetos;
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V - possua interesse pessoal direto ou indireto no resultado do contrato:
VI - esteja litigando judicial ou administrativamente com preposto, gerente, diretor,
proprietário ou sócio da contratada ou respectivos cônjuges ou companheiros;
VII - tenha amizade íntima ou inimizade notória com alguma das pessoas indicadas no item
anterior;
VIII - tenha relação de crédito ou débito com a contratada ou com as pessoas indicadas no
inciso VI deste artigo;
IX - tenha, por qualquer condição, aconselhado a parte contratada ou que dela tenha recebido,
a qualquer título, honorários, créditos, presentes ou favores;
X - exerça função incompatível com as designadas, tendo em vista o princípio da segregação
das funções.
8 3º O servidor público em situação de impedimento ou suspeição fica obrigado a
comunicá-la aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação
de outro servidor efetivo.
Art. 5º O limite individual da Gratificação de Responsabilidade de Fiscalização de
Obras Públicas será o valor máximo de R$ 8.613,56 (oito mil, seiscentos e treze reais e
cinquenta e seis centavos).
Parágrafo único. O Servidor designado para mais de uma Comissão de Fiscalização
de Contratos Administrativos de Obras Públicas ou de Contratos Administrativos de Serviços
Públicos de Engenharia, Arquitetura ou Urbanismo fará jus à Gratificação de
Responsabilidade de Fiscalização de Obras Públicas levando-se em consideração o somatório
dos valores dos Contratos Administrativos constantes do Anexo Único desta Lei, não podendo
ultrapassar o limite máximo previsto no caput deste artigo.
Art. 6º A verificação quanto ao enquadramento de classificação para o recebimento da
Gratificação de Responsabilidade de Fiscalização de Obras Públicas pelos integrantes das
Comissões de Fiscalização será aferida mensalmente pelo eu órgão de lotação, mediante os
seguintes documentos:
I - relatório mensal detalhado das atividades exercidas pelo fiscal, contendo vistorias,
inspeções e demais atividades técnicas de orientação à contratada é gerenciamento contratual,
composto de parte técnica e registro fotográfico;
Ii - acompanhamento do desembolso mensal do contrato;
HI - outros documentos, conforme dispuser em regulamento.
Art. 7º O titular do órgão ou entidade onde o servidor estiver lotado, receberá a
prestação de contas mensal e caberá ao mesmo a responsabilidade pelo encaminhamento do
enquadramento dos servidores que receberão a Gratificação de Responsabilidade de
Fiscalização de Obras Públicas, até o quinto dia útil de cada mês, à Secretaria Municipal
Adjunta de Recursos Humanos, de acordo com as referências constantes do Anexo Único
desta Lei.
$ 1º As Comissões de Fiscalização de Contratos Administrativos de Obras Públicas ou
de Contratos Administrativos de Serviços Públicos de Engenharia, Arquitetura ou Urbanismo
serão constituídas por no mínimo 02 (dois) e no máximo 03 (três) servidores, de acordo com
as especialidades exigidas para a execução da obra.
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$ 2º Os valores contidos na tabela constante do Anexo Único desta Lei serão revisados
anualmente, na mesma data e no mesmo índice aplicado à revisão geral anual dos
vencimentos servidores públicos do município de Macaé.
Art. 8º O pagamento da Gratificação de Responsabilidade de Fiscalização de Obras
Públicas não será automático e só poderá ser conferido a quem de fato estiver no efetivo
exercício das atribuições delegadas através das respectivas portarias de composição das
comissões.
$ 1º Não fará jus à Gratificação de Fiscalização de Obras Públicas o servidor efetivo
municipal que:
I- tiver falta não justificada;
KI - estiver em gozo das licenças previstas na Lei Complementar Municipal nº 011/1998
(Estatuto do Servidor);
II - atuar com desídia ou prevaricação;
IV - outros que comprometerem a conduta ética ou moral do servidor, apuradas em processo
administrativo disciplinar.
$ 2º Ocorrendo alguma modalidade de licença prevista no Estatuto do Servidor, o
valor da Gratificação de Responsabilidade de Fiscalização de Obras Públicas será calculado
pro rata, tomando por base a proporcionalidade dos dias de efetivo exercício das atribuições
fiscalização.
Art. 9º O servidor beneficiário desta Lei que for nomeado para o exercício dos cargos
de provimento em comissão de gerência e liderança, como, coordenação, gerência, ou direção,
observada a respectiva área de atuação, continuará a exercer a atividade técnica de
fiscalização, fazendo jus à respectiva remuneração, cumulativa com a remuneração do cargo a
que foi nomeado, desde que estas sejam funções cuja atividade diferencia da responsabilidade
exigida para a matrícula e da atividade fiscalizatória.
Art. 10. A Função de Fiscalização de Contratos Administrativos de Obras Públicas ou
de Contratos Administrativos de Serviços Públicos de Engenharia, Arquitetura ou Urbanismo
poderá ser cumprida intrajornada, entretanto, não perceberá a Gratificação de Fiscalização de
Obras Públicas incidente aquele servidor que, injustificadamente, não cumprir a carga horária
mensal do seu cargo efetivo.
Art. 11. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.040/2008.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO,em 43 de junho de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
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ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEINº 04 3 12023
PS,
Contratos Administrativos de Obras Públicas ou Valor da
Contratos Administrativos de Serviços Públicos de Engenharia, | Gratificação
Arquitetura ou Urbanismo cujo somatório de valores alcance:
Até R$330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) R$4.306,78
Entre R$330.001,00 (trezentos e trinca mil e um reais) e
R$2.000.000,00 (dois milhões de reais)
Acima de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) R$8.613,56
R$6.459,64