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materia nº 265/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 265 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaREQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos regimentais, o envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, observando o disposto no Art. 92, inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Macaé, INFORME: 1- A possibilidade de que seja oferecida a possibilidade de redução da carga horária de trabalho para servidores efetivos estáveis, ingressantes no serviço público municipal na modalidade ampla concorrência, em virtude de doenças raras e/ou deficiências adquiridas por acidentes que acarretem lesão cerebral, lesão medular, patologias degenerativas no sistema nervoso central e/ou descoberta tardia do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
native_id21377

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-26 Resposta Anexada — —
2023-09-28 Resposta Anexada — —
2023-09-17 Resposta Anexada — —
2023-06-22 Aguardando Resposta — —
2023-06-22 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2023-06-21 Proposição Aprovada — —
2023-06-20 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-21T11:03:48.019772-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0

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