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materia nº 272/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 272 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaO Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, solicitando informações acerca possibilidade do enquadramento do cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem, ao passo que, uma vez extinto o cargo de Auxiliar de Enfermagem e estando estes executando atividades típicas de Técnico em Enfermagem, desde que também preencham os requisitos exigidos pelo Conselho Federal de Enfermagem, passam a ter direito ao enquadramento.
native_id21414

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-16 Resposta Anexada — —
2023-06-20 Aguardando Resposta — —
2023-06-20 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2023-06-20 Proposição Aprovada — —
2023-06-20 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-20T11:08:43.745266-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 1

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
REQUERIMENTO _______/2023
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe
do Poder Executivo, solicitando informações acerca possibilidade do enquadramento do
cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem, ao passo que, uma vez
extinto o cargo de Auxiliar de Enfermagem e estando estes executando atividades
típicas de Técnico em Enfermagem, desde que também preencham os requisitos
exigidos pelo Conselho Federal de Enfermagem, passam a ter direito ao enquadramento.
Justificativa: A legislação de regência prevê atividades semelhantes para
Auxiliares e Técnicos de Enfermagem, mas as atividades daqueles são tarefas de
menor complexidade que as dos Técnicos. Contudo, na prática, os Auxiliares exercem
as funções típicas do cargo de Técnico, de forma habitual, sem distinção entre os
servidores nas equipes de trabalho. Tornando-se necessário que seja feita esta
adequação.
Sala das Sessões, 19 de junho de 2023.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador - Solidariedade

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