texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA Nº ___/2023 MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLENTAR Nº E-010/2023.
MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº E- 010/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, delibera:
Art. 1º.Fica modificado o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar E-10/2023, passando vigorar da seguinte forma:
“Art. 1º Modifica o art. 9º da Lei Municipal 1.998/1999, que passa a vigorar da com a seguinte redação.
Art. 9º (...).
Parágrafo único. Entende-se como remuneração de contribuição, para efeito do disposto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal, para aqueles servidores regidos pelo regime previdenciário imposto pela Emenda Constitucional nº 41/2003, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias fixas de caráter permanente estabelecidas em Lei, dos adicionais de caráter individual e os inerentes ao cargo, tal como disposto nos §§ 5º e 6º, do art. 38, da Lei Complementar nº 011/1998, excluídas:
I – as diárias;
II – as ajudas de custo;
III – as indenizações e o reembolso de despesas;
IV – o salário família;
V – os auxílios alimentação e refeição;
VI – o abono de permanência;
VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de cargo em comissão ou em função comissionada ou gratificada;
VIII – Adicional de férias, adicional noturno, adicional por serviço extraordinário, gratificação de produtividade, gratificação sobre plantão, gratificação de dedicação exclusiva, gratificação por local de trabalho em áreas de risco e de difícil acesso, gratificação de regência de classe, gratificação de assessoria à docência e à gestão escolar, gratificação de apoio às atividades educacionais;
IX – outras vantagens propter laborem.”
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o texto do Projeto de Lei Complementar nº E-010/2023, revogando disposições em contrário.
Macaé, 07 de junho de 2023.
_______________________________________________
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
VEREADOR AUTOR - PROS
open original →