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materia nº 3/2023

Tipo Emenda Proj. Lei Complementar do Executivo- Emenda
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaMODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº E- 010/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21423

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-01 Publicado — —
2023-08-29 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1773/2023
2023-08-29 Proposição Aprovada — 11x0
2023-08-29 Proposição Aprovada — 11x0
2023-08-28 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-06-21 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-06-21 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-06-21 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-06-21 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-29T11:27:59.335122-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA Nº ___/2023 MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLENTAR Nº E-010/2023.









MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº E- 010/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.









A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, delibera:





Art. 1º.Fica modificado o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar E-10/2023, passando vigorar da seguinte forma:



“Art. 1º Modifica o art. 9º da Lei Municipal 1.998/1999, que passa a vigorar da com a seguinte redação.



Art. 9º (...).

Parágrafo único. Entende-se como remuneração de contribuição, para efeito do disposto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal, para aqueles servidores regidos pelo regime previdenciário imposto pela Emenda Constitucional nº 41/2003, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias fixas de caráter permanente estabelecidas em Lei, dos adicionais de caráter individual e os inerentes ao cargo, tal como disposto nos §§ 5º e 6º, do art. 38, da Lei Complementar nº 011/1998, excluídas: 



I – as diárias;

II – as ajudas de custo;

III – as indenizações e o reembolso de despesas;

IV – o salário família;

V – os auxílios alimentação e refeição;

VI – o abono de permanência;

VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de cargo em comissão ou em função comissionada ou gratificada;

VIII – Adicional de férias, adicional noturno, adicional por serviço extraordinário, gratificação de produtividade, gratificação sobre plantão, gratificação de dedicação exclusiva, gratificação por local de trabalho em áreas de risco e de difícil acesso, gratificação de regência de classe, gratificação de assessoria à docência e à gestão escolar, gratificação de apoio às atividades educacionais;

IX – outras vantagens propter laborem.”







Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o texto do Projeto de Lei Complementar nº E-010/2023, revogando disposições em contrário.











Macaé, 07 de junho de 2023.











_______________________________________________

NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA

VEREADOR AUTOR - PROS

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