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materia nº 14/2023

Tipo Veto
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaRazões de Veto Integral PLC L-001/2023: Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1998, para especificar o prazo no qual deverá ser concluída a retirada de material proveniente do corte ou da poda de árvore realizada por prestador de serviço, bem como das concessionárias de serviço público.
native_id21426

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-08 Ofício encaminhado ao Prefeito — Ofício Digital Nº: 1555/2023
2023-08-08 Proposição Aprovada — 12x0
2023-07-31 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-06-21 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-06-21 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-08T11:49:14.770708-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Complementar nº L-001/2023.
Autor: Vereador Tico Jardim.
Assunto: Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1 998, para
especificar o prazo no qual deverá ser concluída a retirada de material proveniente do
corte ou da poda de árvore realizada por prestador de serviço, bem como das
concessionárias de serviço público.
RAZÕES DE VETO INTEGRAL
Trata-se de análise do Projeto de Lei Complementar nº L-001/2023, que dispõe a
inclusão de dispositivo na Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1998, para
especificar o prazo no qual deverá ser concluída a retirada de material proveniente do corte
ou da poda de árvore realizada por prestador de serviço, bem como das concessionárias de
serviço público.
Há tempestividade na forma da norma contida no art. 76, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Macaé.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador José Geraldo Jardim Filho, tem
por objetivo promover modificações na Lei Complementar n.º 009/1998 que tratava da
instituição do Código de Posturas do município, com a finalidade de contribuir para melhor
organização do espaço urbano.
Contudo, em que pese a nobre intenção do legislador tal proposta normativa está
eivada de vícios insanáveis como veremos a seguir.
Inicialmente é preciso destacar que a Lei Complementar n.º 009/1998, alterada pela
presente proposta legislativa, foi revogada expressamente pela Lei Complementar n.º
079/2007, de 16 de abril de 2007, em seu art. 223. Sendo assim, não é possível fazer
qualquer alteração legislativa à Lei Complementar n.º 009/1998, uma vez que a mesma já
não se encontra em vigor.
Como bem estabelece o Decreto-Lei n.º 4.657/ 1942, a Lei de Introdução às normas
do Direito Brasileiro (LINDB), as leis revogadas ou modificadas por lei superveniente
perdem sua vigência, ou seja, perdem sua característica de observância obrigatória, salvo
nas hipóteses de repristinação, quando ocorre a sua restauração, por determinação expressa
de outra norma, da vigência de uma norma anteriormente revogada.
LINDB
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até
que outra a modifique ou revogue.
$ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o
declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule
inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
(..)
$ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura
por ter a lei revogadora perdido a vigência.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Ressalte-se que os procedimentos relativos ao Plantio, replantio, poda, supressão,
transplante e uso adequado e planejado da arborização urbana está atualmente
regulamentado pela Lei Municipal n.º 3.010/2007, em consonância com o disposto na Lei
Complementar n.º 027/2001. Tais atividades são executadas pela Secretaria Municipal de
Ambiente e Sustentabilidade, por meio da Coordenadoria Geral de Arborização e
Paisagismo, em conjunto com a Secretaria Municipal Adjunta de Serviços Públicos.
Há que se observar ainda que mesmo que a Lei Complementar n.º 009/1998
estivesse em vigor a proposta em análise estaria eivada de vício insanável de iniciativa em
razão das normas contidas em seus artigos 1º e 2º que violam o princípio constitucional da
separação dos Poderes previsto no Art. 2º da Constituição Federal e no Art. 7º da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assim como o princípio da iniciativa das leis
previsto no Art. 61 da Carta Magna e no Art. 112 da Constituição Estadual, e o disposto na
Lei Orgânica de Macaé no tocante à iniciativa da proposta, em desacordo com o disposto
no Art. 11, incisos 1, Il e IX e no art. 73, incisos III e VI, também da Lei Orgânica do
Município de Macaé, que estabelecem:
Assim, conclui-se pela impossibilidade de sanção do Projeto de Lei Complementar
n.º L-001/2023, em função dos vícios de ordem insanável encontrados na proposta.
Pelas razões expostas, no cumprimento do dever e no uso das atribuições que
me são conferidas, por razões de ordem jurídica e de conveniência administrativa
VETO INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Com lementar nº 1-001/2023 em
conformidade com o disposto no Art. 76. 1º da Lei Orgânica do Município de
Macaé.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de junho de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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