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materia nº 15/2023

Tipo Veto
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaRazões de Veto Parcial PL L-008/2023: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação das Escolas de Samba do Grupo Especial de Macaé – AESGEM, e dá outras providências.
native_id21427

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-02 Ofício encaminhado ao Prefeito — Ofício Digital Nº: 1508/2023
2023-08-02 Proposição Aprovada — 10x0
2023-07-31 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-06-21 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-06-21 Proposição Lida no Expediente — —
2023-06-21 Publicado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-02T11:10:05.672879-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº L-008/2023.
Autor: Vereador Amaro Luiz.
Assunto: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação das Escolas de
Samba do Grupo Especial de Macaé — AESGEM, e dá outras providências.
RAZÕES DE VETO PARCIAL
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº L-008/2023, que dispõe sobre a declaração
de utilidade pública da Associação das Escolas de Samba do Grupo Especial de Macaé —
AESGEM, e dá outras providências.
Há tempestividade na forma da norma contida no art. 76, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Macaé.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Amaro Luiz Alves da Silva,
dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública municipal à Associação das Escolas
de Samba do Grupo Especial de Macaé - AESGEM, devendo ser sancionada por sua
relevância social.
Cabe esclarecer que a Lei Municipal nº 3.041/08 dispõe sobre a concessão de título
de Utilidade Pública Municipal, adotando critérios e requisitos para a concessão da mesma.
De acordo com o artigo 4º da referida Lei Municipal, a análise e a verificação da real
existência e do trabalho desenvolvido cabem às Comissões da Câmara Municipal, in
verbis:
Lei Municipal nº 3.041/2008:
Art. 4º A análise e a verificação da real existência e do trabalho
desenvolvido, será, primeiramente efetuada pela Comissão
Permanente a Câmara Municipal, competente para tratar da
atividade relativa ao objetivo principal da instituição a ser
intitulada, remetendo após esta verificação prévia, o processo para
ser analisado pela Comissão Permanente de Constituição, Justiça,
Redação e garantias Fundamentais, que deverá emitir o parecer
final.
Tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei na Augusta Casa Legislativa, tem-se
por presunção que os Nobres Vereadores tenham analisado os documentos da instituição e
verificado os trabalhos, atestando sua idoneidade e concedendo-lhes o título de Utilidade
Pública Municipal.
Contudo, em que pese a nobre intenção do legislador tal proposta normativa possui
um vício insanável como veremos a seguir.
O disposto no art. 2º da proposta constitui afronta direta ao princípio constitucional
da isonomia, porque confere tratamento diferenciado à instituição agraciada. Ressalte-se
que outras organizações da sociedade civil que porventura venham a participar de
procedimentos de chamamento público junto à municipalidade, nos termos da Lei Federal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
n.º 13.019/2014, onde se revela necessário comprovar a regularidade de sua atuação,
estariam em condições desiguais em face da referida entidade, razão pela qual faz-se
necessário o veto a tal dispositivo.
Note-se que o veto por inconstitucionalidade não representa uma mera faculdade,
mas um dever indisponível do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Assim, conclui-se pela impossibilidade de sanção integral do Projeto de Lei n.º L-
008/2023, em função dos vícios de ordem insanável encontrados no art. 2º da proposta.
Pelas razões expostas, no cumprimento do dever e no uso das atribuições que
me são conferidas, por razões jurídicas e de conveniência administrativa VETO
PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº L-008/2023, para excluir o seu artigo 2º, em
conformidade com o disposto no Art. 76, $ 1º da Lei Orgânica do Município de
Macaé.
GABINETE DO PREFEITO, em 520) de junho de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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