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materia nº 58/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE MEDIDAS A SEREM OBSERVADAS CONSIDERANDO A HUMANIZAÇÃO DO LUTO PARENTAL NOS CASOS DE PERDA GESTACIONAL, NATIMORTO E PERDA NEONATAL.
native_id21442

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-10 Publicado — —
2023-09-19 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2086/2023
2023-09-19 Proposição Aprovada — 12x0
2023-09-06 Primeira Discussão — —
2023-08-28 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-08-03 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-03 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-03 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-03 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-03 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-06-28 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-19T11:55:20.042534-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PROJETO DE LEI Nº L- /2023
Vereadora Autora: IZA VICENTE
DISPÕE SOBRE MEDIDAS A SEREM
OBSERVADAS CONSIDERANDO A
HUMANIZAÇÃO DO LUTO PARENTAL NOS
CASOS DE PERDA GESTACIONAL, NATIMORTO
E PERDA NEONATAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais DELIBERA:
Art. 1º Esta Lei estabelece procedimentos a serem adotados nos casos de perda
gestacional, natimorto e perda neonatal nos serviços públicos e privados de saúde,
considerando-se os ciclos da gravidez, da morte do feto, da vivência do luto e da
adaptação à nova realidade.
Art. 2º Nos casos de perda gestacional, natimorto e perda neonatal serão observados
os seguintes procedimentos:
I - aplicação dos protocolos específicos, garantindo respostas humanizadas, quando da
ocorrência de perdas gestacionais e neonatais;
II - oferta de atendimento psicológico desde o momento do diagnóstico, durante a
internação hospitalar, bem como após a alta hospitalar, quando solicitado ou
constatada a necessidade;
III - oferta de leito hospitalar em ala separada da maternidade em casos de perda
gestacional, natimorto e perda neonatal, assim evitando maiores constrangimentos e
sofrimento psicológico a mães de filhos vivos;
IV - assegurar à mãe e ao pai, bem como ao familiar ou acompanhante escolhido, a
possibilidade de guardar alguma lembrança como fotografia, mechas de cabelo,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
carimbo do pé e mão do bebê e viabilizar sua coleta, desde que condizentes com os
protocolos hospitalares;
V - proporcionar a faculdade de escolha do procedimento a ser adotado para retirada
do natimorto, quando adequado ao caso;
VI - viabilização da participação do pai, ou de outro acompanhante escolhido pela mãe,
durante o procedimento para retirada de natimorto;
VII - oportunizar a despedida dos pais para com o bebê neomorto/natimorto,
oferecendo-lhes um espaço específico na maternidade;
VIII - comunicação à Unidade Básica de Saúde ou Estratégia de Saúde da Família
responsável pelo acompanhamento da gestante sobre a perda gestacional,
neomorto/natimorto ou neonatal, evitando constrangimentos quanto à continuidade
do pré-natal, confecção do cartão da criança, cobrança do teste do pezinho e vacinas.
Art. 3º Sem prejuízo de outras ações de saúde, constituem procedimentos que
objetivam o respeito e conscientização sobre a situação da família enlutada:
I - confecção de materiais informativos e de orientação sobre o luto, bem como sua
distribuição gratuita
II - estabelecimento de parcerias entre o município e instituições de ensino e
instituições do terceiro setor, com "expertise" no tema luto materno-parental, para
oferecimento de fóruns, jornadas, palestras, capacitação de profissionais de saúde,
entre outros;
III - produção e divulgação de conteúdo sobre o respeito ao luto de mães e familiares
no âmbito dos hospitais públicos e privados.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de verbas
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor após 120 (cento e vinte) dias da data de sua
publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 19 de Junho de 2023.
__________________________________________________________
IZA VICENTE
VEREADORA AUTORA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
JUSTIFICATIVA:
A gestação é um momento mágico vivido pela maioria das gestantes,
repleto de transformações corporais sentimentais. Enquanto as gestantes esperam a
chegada do seu bebê, há toda felicidade nos momentos de planejamento e expectativa
de um futuro vivendo juntos.
Diante de toda espera, planejamento e expectativa, quando ocorre a
perda gestacional, neonatal ou natimorto, todo o núcleo familiar envolvido nesse
processo sofre, sendo a mulher a mais afetada.
Infelizmente, ainda existem casos em que os hospitais não oferecem
o apoio necessário às mães que sofrem com esse acontecimento, o que pode gerar um
sofrimento ainda maior em um momento já bastante delicado. Além disso, a falta de
cuidados adequados pode ter implicações graves na saúde mental das mulheres,
afetando seu bem-estar a longo prazo.
A aplicação de medidas que garantam um atendimento humanizado,
empático e respeitoso às mulheres e ao núcleo familiar envolvido é de grande
importância nesse momento de potencial trauma, cooperando para um melhor
enfrentamento do luto.
Ao garantir que essas medidas sejam adotadas por hospitais públicos
e privados, o projeto de lei contribui para a promoção da saúde mental e emocional
das mulheres e suas famílias em momentos de grande vulnerabilidade. Além disso,
também ajuda a criar uma cultura de cuidado e respeito à vida, reconhecendo a
importância do luto e da despedida nesses momentos difíceis.
Diante de todo exposto, propõe-se o presente projeto de lei, na
esperança que seja aprovado pelos pares que, com toda certeza, como eu, firmam
compromisso para elevar o Município na promoção da saúde mental e respeito à vida.

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