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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PROJETO DE LEI Nº L-005/2023
Vereador Autor Paulo Paes
Denomina o logradouro público da antiga Rua 21,
localizada no Loteamento Jardim Vitória, bairro da
Glória, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Fica denominado Rua Nossa Senhora das Neves a antiga da Rua 21,
localizada no Loteamento Jardim Vitória, bairro da Glória, Macaé/RJ.
Parágrafo único: A rua denominada no caput fica localizada entre a Rua São
Marcos e a Rua Santa Ester, localizadas no Loteamento Jardim Vitória, bairro da Glória,
Macaé/RJ.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 25 de abril de 2023.
PAULO PAES
VEREADOR AUTOR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei justifica-se pelas contínuas reclamações realizadas pelos
moradores da Rua São Miguel, que sofrem para receber suas correspondências devido a
duplicação na denominação do logradouro. Conforme observa-se no mapa 1, o nome da
Rua 21 consta sem denominação, enquanto as demais ao seu redor estão corretamente
denominadas. Já no print extraído do google maps, consta a denominação da Rua São
Miguel duplicado. Com isso, justifica-se a denominação da Rua 21, de forma a corrigir
erro e duplicação.
Mapa 1: Planta do Loteamento Jardim Vitória.
Mapa 2: Print do Google Maps do Loteamento Jardim Vitória.
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