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materia nº 59/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaDenomina o logradouro público da antiga Rua 21, localizada no Loteamento Jardim Vitória, bairro da Glória, e dá outras providências.
native_id21443

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-21 Publicado — —
2023-09-13 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2005/2023
2023-09-13 Proposição Aprovada — 9x0
2023-09-05 Primeira Discussão — —
2023-08-28 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-08-03 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-06-27 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-13T11:04:30.600619-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PROJETO DE LEI Nº L-005/2023
 
Vereador Autor Paulo Paes
Denomina o logradouro público da antiga Rua 21, 
localizada no Loteamento Jardim Vitória, bairro da 
Glória, e dá outras providências.
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, 
DELIBERA:
Art. 1º Fica denominado Rua Nossa Senhora das Neves a antiga da Rua 21, 
localizada no Loteamento Jardim Vitória, bairro da Glória, Macaé/RJ.
Parágrafo único: A rua denominada no caput fica localizada entre a Rua São 
Marcos e a Rua Santa Ester, localizadas no Loteamento Jardim Vitória, bairro da Glória, 
Macaé/RJ.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 25 de abril de 2023.
PAULO PAES
VEREADOR AUTOR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei justifica-se pelas contínuas reclamações realizadas pelos 
moradores da Rua São Miguel, que sofrem para receber suas correspondências devido a 
duplicação na denominação do logradouro. Conforme observa-se no mapa 1, o nome da 
Rua 21 consta sem denominação, enquanto as demais ao seu redor estão corretamente 
denominadas. Já no print extraído do google maps, consta a denominação da Rua São 
Miguel duplicado. Com isso, justifica-se a denominação da Rua 21, de forma a corrigir 
erro e duplicação.
Mapa 1: Planta do Loteamento Jardim Vitória.
Mapa 2: Print do Google Maps do Loteamento Jardim Vitória.

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