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materia nº 61/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21476

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-19 Publicado — —
2023-09-27 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2191/2023
2023-09-27 Proposição Aprovada — 11x0
2023-09-19 Primeira Discussão — —
2023-09-04 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-08-03 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-03 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-03 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-03 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-03 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-06-27 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-27T12:23:13.262842-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador
REGINALDO DO HOSPITAL
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu – Bairro do Horto – Macaé – RJ, CEP: 27.948-010
(22) 2796-7800 (RAMAL 270)
E-mail: reginaldodohospital@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L- /2023
Vereador Autor Reginaldo do Hospital
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS 
ESPECÍFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE 
PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA EM 
EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO 
MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1° Ficam obrigados, os promotores e/ou realizadores de eventos públicos, de natureza 
gratuita ou onerosa, em teatros, áreas de shows, palestras e lugares afins, bem como nos 
estádios de futebol e ginásios esportivos do Município de Macaé a reservar locais 
exclusivamente para a acomodação de pessoas com deficiência física, que façam uso de 
necessidades especiais para sua locomoção.
§1º Deverá ser permitida também, a permanência neste local, do acompanhante do deficiente 
físico.
§2º A totalidade dos lugares reservados as pessoas com deficiência física, deverá 
corresponder à fração de 5% (cinco por cento) do total de lugares disponíveis.
Art. 2º O espaço a ser reservado, além de proporcionar boas condições de visibilidade, deverá 
ser de fácil acesso.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador
REGINALDO DO HOSPITAL
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu – Bairro do Horto – Macaé – RJ, CEP: 27.948-010
(22) 2796-7800 (RAMAL 270)
E-mail: reginaldodohospital@cmmacae.rj.gov.br
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de junho de 2023.
REGINALDO DO HOSPITAL
VEREADOR AUTOR

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