texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador
REGINALDO DO HOSPITAL
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu – Bairro do Horto – Macaé – RJ, CEP: 27.948-010
(22) 2796-7800 (RAMAL 270)
E-mail: reginaldodohospital@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L- /2023
Vereador Autor Reginaldo do Hospital
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS
ESPECÍFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE
PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA EM
EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO
MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1° Ficam obrigados, os promotores e/ou realizadores de eventos públicos, de natureza
gratuita ou onerosa, em teatros, áreas de shows, palestras e lugares afins, bem como nos
estádios de futebol e ginásios esportivos do Município de Macaé a reservar locais
exclusivamente para a acomodação de pessoas com deficiência física, que façam uso de
necessidades especiais para sua locomoção.
§1º Deverá ser permitida também, a permanência neste local, do acompanhante do deficiente
físico.
§2º A totalidade dos lugares reservados as pessoas com deficiência física, deverá
corresponder à fração de 5% (cinco por cento) do total de lugares disponíveis.
Art. 2º O espaço a ser reservado, além de proporcionar boas condições de visibilidade, deverá
ser de fácil acesso.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador
REGINALDO DO HOSPITAL
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu – Bairro do Horto – Macaé – RJ, CEP: 27.948-010
(22) 2796-7800 (RAMAL 270)
E-mail: reginaldodohospital@cmmacae.rj.gov.br
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de junho de 2023.
REGINALDO DO HOSPITAL
VEREADOR AUTOR
open original →