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REQUERIMENTO _______/2023
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, solicitando informações acerca da possibilidade no enquadramento do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal em Técnico em Saúde Bucal, ao passo que, o cargo de Auxiliar encontra-se executando atividades típicas de Técnico e preencham os requisitos exigidos no que se refere à formação técnica.
Justificativa: As duas carreiras exigem registro no Conselho Regional de Odontologia (CRO). Além dessa e de outras semelhanças, as duas profissões não são equivalentes.
Nesta esteira, verifica-se na prática os auxiliares de saúde bucal exercendo as mesmas atribuições de um técnico de saúde bucal e têm a mesma formação (técnica). Fazendo jus ao enquadramento.
Sala das Sessões, 19 de junho de 2023.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador - Solidariedade
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