br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

materia nº 4/2023

Tipo Emenda Proj. Lei Complementar do Executivo- Emenda
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaMODIFICA O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº E- 011/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21506

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

EMENDA Nº 001/2023 MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº E-011/2023.



 

 

MODIFICA O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº E- 011/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.







A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, delibera:





Art. 1º. Fica Modificado o Artigo 2º do projeto de lei Complementar nº E-011/2023, que passará a conter a seguinte redação:



“Art. 2º Ficam criadas vagas de Diretor, Símbolo FG – GE B, no Anexo III da Lei Complementar nº 269/2017, para atendimento do quantitativo de nomeação de Diretor para cada unidade do Centro Municipal de Educação e Atendimento Especializado ao Escolar – CEMEAES.





Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o texto do Projeto de Lei Complementar nº E-011/2023.







     Macaé, 12 de junho de 2023.





_______________________________________________

GUTO GARCIA

VEREADOR AUTOR

















JUSTIFICATIVA



Como o CEMEAES é um programa em constante expansão e no qual atende e absorve de forma exponencial, alunos da rede municipal de ensino.



Entendemos que não devemos designar cargos específicos para uma quantidade de CEMEAES, em especial, para evitar elaboração de novas legislações e/ou modificações toda vez que for criada uma nova unidade. 



Além de existir uma previsibilidade de cargos símbolo FG - GE B, muito maior que 4 (quatro) cargos, conforme verificamos no Anexo III da Lei Complementar nº 269/2017. Tendo o executivo a possibilidade de agir de forma mais eficiente sem elencar a quantidade apenas para as unidades existentes.



Com isso, a presente Emenda Modificativa não cria mais cargos e muito menos mais despesas, sendo perfeitamente possível a adequação da norma conforme proposta, para que exista efetividade e celeridade na implantação de novos CEMEAES, já que existem estudos avançados, para expansão na região serrana e Lagomar, entre outros.



                                                      GUTO GARCIA

                                                          VEREADOR

open original →