| Tipo | Emenda Proj. Lei Complementar do Executivo- Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-06-28 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº E- 011/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EMENDA Nº 001/2023 MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº E-011/2023.
MODIFICA O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº E- 011/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, delibera:
Art. 1º. Fica Modificado o Artigo 2º do projeto de lei Complementar nº E-011/2023, que passará a conter a seguinte redação:
“Art. 2º Ficam criadas vagas de Diretor, Símbolo FG – GE B, no Anexo III da Lei Complementar nº 269/2017, para atendimento do quantitativo de nomeação de Diretor para cada unidade do Centro Municipal de Educação e Atendimento Especializado ao Escolar – CEMEAES.
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o texto do Projeto de Lei Complementar nº E-011/2023.
Macaé, 12 de junho de 2023.
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GUTO GARCIA
VEREADOR AUTOR
JUSTIFICATIVA
Como o CEMEAES é um programa em constante expansão e no qual atende e absorve de forma exponencial, alunos da rede municipal de ensino.
Entendemos que não devemos designar cargos específicos para uma quantidade de CEMEAES, em especial, para evitar elaboração de novas legislações e/ou modificações toda vez que for criada uma nova unidade.
Além de existir uma previsibilidade de cargos símbolo FG - GE B, muito maior que 4 (quatro) cargos, conforme verificamos no Anexo III da Lei Complementar nº 269/2017. Tendo o executivo a possibilidade de agir de forma mais eficiente sem elencar a quantidade apenas para as unidades existentes.
Com isso, a presente Emenda Modificativa não cria mais cargos e muito menos mais despesas, sendo perfeitamente possível a adequação da norma conforme proposta, para que exista efetividade e celeridade na implantação de novos CEMEAES, já que existem estudos avançados, para expansão na região serrana e Lagomar, entre outros.
GUTO GARCIA
VEREADOR