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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
REQUERIMENTO Nº /2023
A Vereadora que subscreve a presente, depois de observar as normas
regimentais, REQUER, à Mesa Diretora, envio de correspondência ao Chefe do Poder
Executivo, através da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor,
solicitando informações ao PROCON sobre o quais medidas serão adotadas diante
dos comércios que estão cobrando preços abusivos nos produtos do Cartão
Educação, uma política pública municipal.
Justificativa:
O Mandato Iza Vicente, recebeu inúmeras denúncias de pais de alunos da
rede municipal de educação, informando que os comércios habilitados para venda de
produtos inclusos no Cartão Educação, política pública instaurada nos últimos meses,
estão ofertando esses produtos a um valor abusivo, com preços elevados,
considerando o valor usual, o que diminui o poder de compra dessas famílias e
impede a eficácia plena dessa política pública municipal.
Diante disso, REQUER, à Mesa Diretora, envio de correspondência ao Chefe do
Poder Executivo, através da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor,
solicitando informações ao PROCON sobre o quais medidas serão adotadas diante
dos comércios que estão cobrando preços abusivos nos produtos do Cartão Educação
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
, uma política pública municipal.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2023.
______________________________________
IZA VICENTE
Vereadora Autora
Elaboração: Milena Santana
Destinatário: Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
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