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materia nº 1467/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 1467 / 2023
Date 2023-07-05
EmentaO Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, que viabilize junto ao governo do Estado do Rio de Janeiro a implementação e divulgação dos serviços do programa Riofarmes, que consiste em uma Farmácia Estadual de Medicamentos Especiais, criada pelo governo do estado do Rio de Janeiro.
native_id21548

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-17 Resposta Anexada — —
2023-08-29 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 1815/2023
2023-08-29 Indicação Lida e Aprovada — —
2023-07-31 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
Indicação Nº _______/2023
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal,
através do órgão competente da Administração, que viabilize junto ao governo do
Estado do Rio de Janeiro a implementação e divulgação dos serviços do programa
Riofarmes, que consiste em uma Farmácia Estadual de Medicamentos Especiais,
criada pelo governo do estado do Rio de Janeiro.
O programa Riofarmes é uma farmácia pública que tem como objetivo
principal distribuir gratuitamente medicamentos especializados de alto custo para o
público no Rio de Janeiro. Ele visa executar as ações relativas ao Componente
Especializado da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro - CEAF/RJ,
em conformidade com as normas sanitárias vigentes e de acordo com a portaria do
Ministério da Saúde.
Ao implementar e promover os serviços do programa Riofarmes em
Macaé, estaremos proporcionando um importante suporte para a população que
necessita de medicamentos especializados de alto custo. Isso permitirá que os
munícipes tenham acesso a tratamentos adequados e essenciais para sua saúde, sem
precisar arcar com os altos custos desses medicamentos.
Solicitamos, portanto, que o Poder Executivo Municipal de Macaé
estude a viabilidade de estabelecer parcerias com o programa Riofarmes, a fim de
disponibilizar esses medicamentos especializados aos cidadãos do município que se
enquadrem nos critérios estabelecidos pelo programa.
A implementação do programa Riofarmes em Macaé demonstrará o
compromisso da Administração Municipal com a saúde e o bem-estar da população,
proporcionando acesso equitativo a medicamentos essenciais e promovendo uma
melhor qualidade de vida para todos os munícipes.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
Justificativa:
A implementação dos serviços do programa Riofarmes em Macaé é fundamentada no
Art. 4º da Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de Setembro de 2017, e suas
atualizações. Conforme essa portaria, o Componente Especializado da Assistência
Farmacêutica (CEAF/RJ) tem sua execução descentralizada por meio da definição de
Polos credenciados nos municípios do estado.
Esses Polos têm a responsabilidade de desenvolver ações de Assistência Farmacêutica
no âmbito do programa, complementando as atividades realizadas pelo gestor estadual.
Dessa forma, a implementação do programa Riofarmes em Macaé permitirá que o
município desempenhe um papel fundamental na oferta de medicamentos
especializados de alto custo aos seus cidadãos, dentro da sua área de abrangência e
para os municípios a ele referenciados.
Ao adotar o programa Riofarmes, Macaé estará alinhada com as diretrizes
estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pela legislação vigente, que preveem a
descentralização da assistência farmacêutica especializada. Isso garantirá maior acesso
e equidade no fornecimento desses medicamentos aos pacientes que deles necessitam,
contribuindo para a melhoria da saúde e qualidade de vida da população macaense.
Desta forma, a indicação para implementação e divulgação dos serviços do programa
Riofarmes em Macaé está respaldada nas normas e regulamentos vigentes,
fortalecendo a atuação municipal na assistência farmacêutica especializada e
proporcionando benefícios significativos à saúde dos munícipes.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Cesinha Vereador - SOLIDARIEDADE
Sala das Sessões, 04 de julho de 2023.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br

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