ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 939 12023,
Macaé, em 30 de junho de 2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei — PL e submetê-lo à apreciação dos Senhores
Edis, tenho a grata satisfação de estar contribuindo para a harmonização normativa do
Município de Macaé, em conformidade com os principios da legalidade. juridicidade,
eficiência e moralidade.
O presente PL vem cumprir as determinações legais, em consonância com a legislação
pátria sobre a matéria no tocante à abertura de crédito orçamentário adicional especial, tendo
em vista o disposto no art. 42 da Lei Federal n.º 4.320/1964, sendo os recursos apurados
destinados à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e Fundo Municipal de Saúde
(Secretaria Municipal de Saúde), para posterior destinação pelo Poder Executivo Municipal.
Por esses motivos. acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, esperamos contar com a
aprovação unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja
apreciada e votada em regime de URGENCIA.
Com meus protestos de elevada estima e consideração. subscrevo-me
Com apreço.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº.: 028 12023
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL
No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022,
com vistas a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura crédito adicional
especial no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais), nas dotações
orçamentárias elencadas em Anexo |.
Art. 2º Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso | do Art. 7º. da Lei
nº 4,987/2022 clc Art. 43, 8 1º, item Ill da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo |.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 /ide junho de 2023.
WELBERTH
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
PROJETO DE LEINº.: 01% 12023 DE: 3) 106/2023
códigos ESPECIFICAÇÃO DESPESA | FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec Mun de Políticas para as Mulheres
61.01.08.451.0059.1.133 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS - EPI
4.4.90.00.00.00.00 704.1 400.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 400.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
56.01.10.122.0037.1.133 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS - EPI
3.3.90.00.00.00.00 7044 300.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 300.000,06
TOTAL ANULADO: 700.000,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec Mun de Políticas para as Mulheres
61,01.08.422.0059.1.133 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS - EPI
3.3.90.00.00.00.00 7041 400.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 400.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
56.01.10.122 0037.1133 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS - EPL
3.3,90.00.00.00.00 704.1 300.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 300.000,00
TOTAL REFORÇADO: 700.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
704.1 700.000,00 700.000,00
TOTAL: 700.000,00 700.000,00