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materia nº 63/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-07-06
EmentaInstitui o “Dia do Praticante de Airsoft”, no âmbito do Município de Macaé e dá outras providências.
native_id21554

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-05 Publicado — —
2023-09-27 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2191/2023
2023-09-27 Proposição Aprovada — 11x0
2023-09-19 Primeira Discussão — —
2023-09-11 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-08-08 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-08 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-08 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-01 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-27T12:25:17.298135-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-________/2023
Institui o “Dia do Praticante de 
Airsoft”, no âmbito do Município de 
Macaé e dá outras providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
institui o Dia do Praticante de Airsoft no âmbito do Município de Macaé e dá 
outras providências.
DELIBERA:
Art. 1º - Fica instituído o Dia dos Praticantes de Airsoft no Município de Macaé, 
a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de julho.
Art. 2°: A data referida no artigo 1° destina-se a estimular a realização de 
eventos que busquem promover competições, palestras e campanhas junto à 
sociedade informando sobre os benefícios e vantagens que a prática esportiva 
resulta a favor da saúde física e mental das pessoas.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo 90 (noventa) dias, 
inclusive quanto as penalidades pelo seu descumprimento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, ________ de ________ de 2023.
____________________________
Luiz Matos
Vereador-autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
O esporte é um importante instrumento para integração, transformação 
e, sobretudo, importante vetor de inclusão social, especialmente por ser um 
direito universal e fundamental a todo ser humano, previsto nos artigos 217 da 
Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica Municipal, tanto assim, que é 
dever do poder público incentivar a prática esportiva.
A prática esportiva traz inúmeros benefícios essenciais para que 
indivíduos de todas as idades possam ter uma vida saudável e gratificante.
O esporte estimula a participação, o senso de equipe, a autoconfiança, 
a autoestima, a consciência do eu como cidadão, a comunicação, a interação 
social e uma série de fatores importantes para viver em sociedade.
Por isso, a finalidade deste projeto é o de resgatar a história, promover 
o esporte e os atletas, dedicando um dia festivo em reconhecimento à 
importância dos esportes de ação para as nossas vidas, além de valorizar e 
registrar a dedicação de muitos desportistas em prol da valorização da cultura 
e da saúde através dos esportes praticados em nosso município.
Por esses motivos estamos certos de podermos contar com o apoio e 
votos dos ilustres pares, à aprovação do presente Projeto de Lei, por tratar-se 
de justa iniciativa desta Casa Legislativa para com a memória dos esportes e 
dos atletas de ontem e de hoje.
____________________________
Luiz Matos
Vereador-autor

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