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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PROJETO LEI N° L- /2023
Vereador Autor Luciano Antonio Diniz Caldas
OFICIALIZA LOGRADOUROS JÁ EXISTENTES,
SITUADOS NO BAIRRO JARDIM VITÓRIA,
NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CIDADE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1ºFicam oficializados os logradouros, já existentes no município, localizados
no bairro Jardim Vitória, nos termos do Estatuto da Cidade, conforme relacionados
abaixo:
I - RUA SANTA DULCE - Que é o prolongamento da rua São Marcos
abrangendo as Quadras (P/Q/R)
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 06 de julho de 2023.
LUCIANO ANTONIO DINIZ CALDAS
VEREADOR AUTOR
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