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materia nº 64/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-07-06
EmentaOFICIALIZA LOGRADOUROS JÁ EXISTENTES, SITUADOS NO BAIRRO JARDIM VITÓRIA, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id21555

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-01 Publicado — —
2023-08-29 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1773/2023
2023-08-29 Proposição Aprovada — 9x0
2023-08-16 Primeira Discussão — —
2023-08-14 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-08-07 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-01 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-29T11:35:51.952042-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PROJETO LEI N° L- /2023
Vereador Autor Luciano Antonio Diniz Caldas
OFICIALIZA LOGRADOUROS JÁ EXISTENTES,
SITUADOS NO BAIRRO JARDIM VITÓRIA,
NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CIDADE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1ºFicam oficializados os logradouros, já existentes no município, localizados
no bairro Jardim Vitória, nos termos do Estatuto da Cidade, conforme relacionados
abaixo:
I - RUA SANTA DULCE - Que é o prolongamento da rua São Marcos
abrangendo as Quadras (P/Q/R)
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 06 de julho de 2023.
LUCIANO ANTONIO DINIZ CALDAS
VEREADOR AUTOR

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