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materia nº 29/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-07-11
EmentaDispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022, com vistas a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id21573

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-23 Publicado — —
2023-08-22 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1707/2023
2023-08-22 Proposição Aprovada — 10x0
2023-08-07 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-08-01 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-01 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-01 Regime de Urgência Aprovado — 14x0
2023-08-01 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-22T10:55:36.272943-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 040 2023.
Macaé, em JO de jho de 2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei — PL e submetê-lo à apreciação dos Senhores
Edis, tenho a grata satisfação de estar contribuindo para a harmonização normativa do
Município de Macaé, em conformidade com os princípios da legalidade, juridicidade,
eficiência e moralidade.
O presente PL vem cumprir as determinações legais, em consonância com a legislação
pátria sobre a matéria no tocante à abertura de crédito orçamentário adicional especial, tendo
em vista o disposto no art. 42 da Lei Federal n.º 4.320/1964, sendo os recursos apurados
destinados à Secretaria Municipal Adjunta de Obras e Secretaria Municipal Adjunta de
Serviços Públicos, para posterior destinação pelo Poder Executivo Municipal.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, esperamos contar com a
aprovação unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja
apreciada e votada em regime de URGÊNCIA.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me
Com apreço.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº.: 024 12023
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL
No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022,
com vistas a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$80.000,00 (oitenta mil reais), para reforço de dotações
orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ.
Art. 2º Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso | do Art. 7º. da Lei
nº 4.987/2022 clc Art. 43, $ 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo |.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 /de julho de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO 11
PROJETO DE LEINº.: 9 ) % 12023 DE: 1O 107/2023
cópicos ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Municipal de Fazenda
25.01.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.91.00.00.00.00 501 80.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 80.000,00
TOTAL ANULADO: 80.000,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Obras
58.02.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
4.4.90.00.00.00.00 501 20.000,00
58.02.15.451.0003.1.030 CONSTRUÇÃO DE PONTES E PRAÇAS
4.4.90.00.00.00.00 501 10.000,00
58.02.15.451.0003.1.099 OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.90.00.00.00.00 501 10.000,00
58.02.15.452.0003.2.150 MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS
4.4.90.00.00.00.00 501 20.000,00
Sec. Mun. Adjunta de Serviços Públicos
58.03.17.451.0003.1.009 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
4.4.90.00.00.00.00 501 20.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 80.000,00
TOTAL REFORÇADO: 80.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
501 80.000,00 80.000,00
TOTAL: 80.000,00 80.000,00

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