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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
REQUERIMENTO N° _______/2023
O vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais,
REQUER ao Excelentíssimo Chefe do Executivo Municipal, através do Órgão da
Administração Pública competente, informações sobre a instalação dos radares de
velocidade, bem como o respectivo estudo técnico para instalação dos mesmos, estudo
sobre eventual impacto no fluxo regular de veículos e se estão com as respectivas
sinalizações previstas adequadas para que o condutor consiga identificar o radar.
Considerando início da operação significativa de radares na cidade de Macaé,
amplamente divulgado pela imprensa, e considerando ainda que é dever da Administração
Pública informar os munícipes e visitantes que chegam em nossa cidade, sobre os radares
instalados, evitando cobranças e penalidades recorrentes aos condutores nas vias do
município, como já acontece em diversas cidades brasileiras.
Considerando que a sinalização de alerta para a existência de radares fixos ou
móveis não é obrigatória desde 2011, conforme Resolução 396/2011 do CONTRAN, e
que dispensou as placas avisando sobre a existência de radares, todavia, sendo obrigatório
que o equipamento aferido esteja em local visível ao motorista, e que as vias tenham
placas avisando a velocidade máxima permitida.
Considerando ainda que busca informação sobre todos os radares instalados na
cidade, principalmente as novas unidades, conforme anexo.
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Justificativa:
O vereador busca informações com a finalidade de exercer suas atividades
fiscalizatórias, buscando dar resposta aos munícipes sobre o assusto em tela.
Portanto, requer ao Excelentíssimo Chefe do Executivo Municipal, através do
Órgão da Administração Pública competente, informações sobre a instalação dos radares
de velocidade, bem como o respectivo estudo técnico para instalação dos mesmos, estudo
sobre eventual impacto no fluxo regular de veículos e se estão com as respectivas
sinalizações previstas adequadas para que o condutor consiga identificar o radar.
Câmara Municipal de Macaé. 11 de julho de 2023.
MARLON LIMA
VEREADOR – AUTOR
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