ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PROJETO DE LEI Nº /2023
Vereadora Autora Iza Vicente
CONSTITUI COMO FORMA DE
MANIFESTAÇÃO CULTURAL POPULAR A
CULTURA DO FUNK E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso das suas atribuições legais
DELIBERA:
Art. 1º - Fica constituído como forma de manifestação cultural popular o Funk e
todas as suas manifestações artísticas, como Bailes, Apresentação de Dança, Equipes de
Som, Mestre de Cerimônia e Encontro de Equipes e DJS.
Art. 2º - Autoriza o Poder Público a assegurar e fomentar a cultura do Funk e
todas as suas manifestações próprias, sem quaisquer regras discriminatórias, nem
diferentes das que regem outras manifestações da mesma natureza.
§1º - Poderão ser promovidas ações de divulgação, formação e capacitação,
ligadas às modalidades artísticas características da cultura do Funk, além de atividades
que visem a discussão, a troca e o debate de ideias relativas às políticas públicas para a
juventude.
Art. 3º - Fica assegurada a realização de todas as manifestações artísticas
envolvendo a cultura do funk no Município de Macaé, cujo objetivo é fomentar e
divulgar a cultura do Funk, valorizar suas atividades, incentivar seu potencial turístico
cultural alternativo, promover capacitações e integração dos seus gestores.
§1º - As manifestações artísticas que englobam Bailes, Apresentação de Dança,
Equipes de Som, Mestre de Cerimônia, Encontro de Equipes e DJS, entre outras, são
eventos comunitários da cultura do Funk que acontecem de maneira periódica,
totalmente gratuitos, ou mediante venda de ingressos, sem qualquer restrição a
circulação das pessoas, salvo classificação etária.
Art. 4º - Fica proibido qualquer tipo de discriminação ou preconceito, seja de
natureza social, racial, cultural ou administrativa contra a cultura do Funk ou seus
integrantes.
Art. 5º - Os artistas da cultura do Funk são agentes da cultura popular e, como
tais, devem ter seus direitos respeitados.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
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Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Parágrafo Único - Os artistas da cultura funk são considerados agentes da
cultura popular desde que não façam, através deste gênero musical, apologia à
violência, prática criminosa e quaisquer outros crimes previstos pela legislação vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de julho de 2021.
___________________________________________
Iza Vicente
Vereadora
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JUSTIFICATIVA:
O Funk é um gênero musical que surgiu nas comunidades do Rio de Janeiro,
especialmente nas periferias, e se tornou uma expressão cultural de grande relevância
para a sociedade brasileira. Reconhecer o Funk como Patrimônio Imaterial Cultural da
cidade de Macaé é um passo importante para valorizar e preservar essa manifestação
artística, reconhecendo sua importância social e sua contribuição para o movimento
negro.
Em primeiro lugar, o Funk possui um impacto significativo na sociedade,
especialmente nas camadas mais populares. Por meio de suas letras, ritmos e danças, o
gênero aborda questões sociais, políticas e culturais que refletem a realidade das
comunidades onde surgiu. O Funk é uma forma de expressão artística que dá voz aos
marginalizados, oferecendo uma plataforma para que suas histórias, experiências e
demandas sejam ouvidas e discutidas.
Além disso, o Funk tem um papel fundamental na promoção da igualdade racial
e na valorização da cultura negra. O gênero nasceu nas comunidades
predominantemente negras do Rio de Janeiro e se tornou uma forma de resistência e
afirmação da identidade negra. Através do Funk, artistas negros encontraram uma
maneira de expressar suas vivências, lutas e conquistas, reafirmando sua cultura e
combatendo o racismo estrutural presente na sociedade.
Ao declarar o Funk como Patrimônio Imaterial Cultural, a cidade de Macaé
estará reconhecendo sua importância histórica e cultural, bem como sua contribuição
para a diversidade cultural brasileira. A preservação e valorização dessa expressão
artística é essencial para a manutenção da identidade cultural local, fortalecendo a
autoestima e o orgulho da comunidade, além de possibilitar a transmissão desses
saberes e práticas para as gerações futuras.
A proteção do Funk como Patrimônio Imaterial também contribuirá para a
promoção do turismo cultural em Macaé. O reconhecimento do Funk como uma
manifestação cultural única e representativa da cidade atrairá visitantes interessados em
conhecer e vivenciar essa expressão artística, gerando benefícios econômicos para a
região.
Em conclusão, o Funk é uma manifestação cultural de extrema importância
social e histórica, além de ser um elemento fundamental para a valorização da cultura
negra. Reconhecer o Funk como Patrimônio Imaterial Cultural da cidade de Macaé é
uma medida essencial para preservar, promover e difundir essa expressão artística,
garantindo sua continuidade e seu legado para as futuras gerações, além de fortalecer a
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identidade cultural da cidade e contribuir para a luta contra o racismo e a desigualdade
social.
Por todo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para aprovação da presente
iniciativa legislativa.
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