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materia nº 69/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-07-24
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE.
native_id21600

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-26 Publicado — —
2023-10-03 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2288/2023
2023-10-03 Proposição Aprovada — 14x0
2023-09-19 Primeira Discussão — —
2023-09-04 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-08-07 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-07 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-07 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-01 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-03T11:44:56.425746-03:00 Aprovada por unanimidade 14 1 0

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PROJETO DE LEI Nº L-___/2023
Vereadora Autora: IZA VICENTE
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
DIVULGAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO
DA ENDOMETRIOSE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais DELIBERA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Macaé, o Programa Municipal de
Divulgação, Prevenção e Tratamento da Endometriose.
§ 1º O programa de que trata o caput objetiva:
I - informar todos os cidadãos sobre as principais causas e sintomas da endometriose;
II - disponibilizar e capacitar profissionais da área da saúde;
III - realizar, em quantidade correspondente à demanda, exames laboratoriais e de
imagem necessários ao diagnóstico preciso da endometriose, especialmente a
videolaparoscopia para endometriose, através do Sistema Único de Saúde - SUS;
IV - intensificar a realização de cirurgias através do SUS.
§ 2º Entende-se por endometriose, para os fins desta Lei, a doença caracterizada pela
presença de endométrio, tecido do revestimento interior do útero, em outros órgãos
da pelve que não a cavidade uterina, ou seja, trompas, ovários, intestinos e bexiga.
Art. 2º Para atingir seus fins, o Programa Municipal de Divulgação, Prevenção e
Tratamento da Endometriose desenvolverá ações e projetos, entre os quais:
I - realizar campanha informativa da qual constem informações sobre:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
a) os sintomas da endometriose;
b) as faixas etárias com maior incidência de endometriose;
c) os cuidados básicos de higiene para as mulheres portadoras de endometriose;
II - divulgar as informações referidas nas alíneas do inciso I deste artigo, por meio de:
a) inserções nas mídias de ampla veiculação;
b) confecção de cartilhas explicativas e cartazes para serem distribuídos e afixados nas
unidades públicas de saúde;
c) elaboração de vídeos demonstrando as terapias adequadas, para serem
apresentados em palestras e cursos de capacitação de profissionais da área da saúde;
III - promover cursos de atualização e reciclagem sobre a endometriose voltados aos
profissionais da rede pública de saúde, visando ao aperfeiçoamento e à atualização
técnico-científicos;
IV - prover as unidades públicas de saúde do Município de Macaé de profissionais
capacitados para reconhecer os sintomas da endometriose e tomar as medidas
pertinentes, bem como de equipamentos necessários para a realização de exames mais
acurados.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário, e o Executivo regulamentará no
que couber a presente Lei.
Sala das Sessões, 17 de abril de 2023.
__________________________________________________________
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
IZA VICENTE
VEREADORA AUTORA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
JUSTIFICATIVA:
A endometriose é uma condição de saúde que afeta milhões de
mulheres em todo o mundo, causando dor crônica, disfunção reprodutiva e impactos
significativos na qualidade de vida. É uma doença crônica debilitante que muitas vezes
é subdiagnosticada e subtratada, resultando em um enorme ônus físico, emocional e
financeiro para as pacientes.
Considerando a relevância e a magnitude do problema, é
fundamental que medidas sejam adotadas para promover a conscientização,
prevenção e tratamento adequado da endometriose. É nesse contexto que se justifica
a criação de um Programa Municipal de Divulgação, Prevenção e Tratamento da
Endometriose.
A criação do Programa é fundamental para promover a saúde e o
bem-estar das mulheres, garantindo que elas tenham acesso a informações
adequadas, diagnóstico precoce e tratamento efetivo. Além disso, o programa
contribuirá para reduzir o estigma e os impactos negativos da endometriose na
sociedade como um todo.
Diante de todo exposto, propõe-se o presente projeto de lei, na
esperança que seja aprovado pelos pares que, com toda certeza, como eu, firmam
compromisso para elevar o Município na promoção da saúde e dignidade da pessoa
humana.

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