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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
INDICAÇÃO Nº 064/2023
A Vereadora que subscreve a presente, nos termos do art. 136 do Regimento
Interno, INDICA, ao Poder Executivo, que seja editado projeto de lei que conceda aos
servidores e civis que ocupem cargos nos conselhos municipais direito a uma folga
mensal no dia das reuniões ordinárias.
Justificativa:
O Município de Macaé conta com diversos conselhos municipais, importante
ferramenta de participação popular, que possibilitam a troca de ideias entre Estado e
população e possibilita o exercício da cidadania por meio do papel atuante de
servidores e civis na administração da coisa pública.
Não obstante, a participação efetiva nos conselhos demanda tempo e
disponibilidade, o que pode a vir a prejudicar os servidores e civis na execução de suas
atividades diárias e vice-versa.
Dessa forma, INDICA-SE ao Poder Executivo que seja editado projeto de lei que
conceda folga mensal aos servidores membros de conselhos municipais, bem como
obrigue a iniciativa privada a concedê-las, para que servidores e civis participem das
reuniões ordinárias dos conselhos, como meio de fomentar a participação democrática
e incentivar o exercício da cidadania.
Sala das Sessões, 11 de julho de 2023.
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IZA VICENTE
Vereadora Autora
Elaborado por: Emanuel Pinheiro
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
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