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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
REQUERIMENTO Nº 42/2023
A Vereadora que subscreve a presente, depois de observar as normas
regimentais, REQUER, à Mesa Diretora, envio de correspondência ao Chefe do Poder
Executivo, para que encaminhe a esta Casa relatório de cumprimento da Política
Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, instituída pela Lei Federal nº
11.119/2021.
Justificativa:
O Mandato Iza Vicente, no cumprimento de seu papel institucional, vê-se na
obrigação de acompanhar a aplicação da Lei Federal nº 11.119/2021, que instituiu a
Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, considerando que o
Município teria ganhos no setor hídrico se os produtores rurais às margens do Rio
Macaé fossem recompensados ao dispensar esforços na recuperação das áreas
marginais.
Diante disso, mostra-se necessário melhor compreender a aplicação desta
política nacional por parte do Município.
Sala das Sessões, 14 de julho de 2023.
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IZA VICENTE
Vereadora Autora
Elaboração: Emanuel Pinheiro
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
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