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materia nº 71/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-07-31
EmentaINSTITUI AÇÕES DE COMBATE À OBESIDADE INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ e dá outras providências.
native_id21705

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-10 Publicado — —
2023-09-19 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2086/2023
2023-09-19 Proposição Aprovada — 11x0
2023-09-06 Primeira Discussão — —
2023-08-28 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-08-09 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-09 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-09 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-08 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-19T11:59:25.056561-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-________/2023
INSTITUI AÇÕES DE COMBATE À 
OBESIDADE INFANTIL NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ e dá outras 
providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
dispõe acerca da instituição de ações de combate à obesidade infantojuvenil, 
através da promoção de ambientes saudáveis em escolas públicas e 
privadas no âmbito do Município de Macaé.
DELIBERA:
Art. 1º - Esta lei dispõe acerca da instituição de ações de combate à obesidade 
infantojuvenil, através da promoção de ambientes saudáveis em escolas 
públicas e privadas no Município de Macaé.
Art. 2º As unidades de ensino infantil e fundamental públicas e privadas não 
poderão vender e ofertar bebidas e alimentos ultraprocessados em suas 
dependências.
Parágrafo único: Nas escolas públicas municipais, a oferta ou distribuição 
desses produtos obedecerão ao disposto no Programa Nacional de 
Alimentação Escolar – PNAE.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se alimentos ultraprocessados 
aqueles cuja fabricação envolve diversas etapas, técnicas de processamento e 
ingredientes, muitos deles de uso exclusivamente industrial, conforme disposto 
no Guia Alimentar Para a População Brasileira do Ministério da Saúde.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo 90 (noventa) dias, 
inclusive quanto as penalidades pelo seu descumprimento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, ________ de ________ de 2023.
____________________________
Luiz Matos
Vereador-autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei faz-se de vultuosa importância, uma vez que o 
mesmo tem o escopo de instituir ações de combate à obesidade infantojuvenil, 
através da promoção de ambientes saudáveis em escolas públicas e privadas.
Já há alguns anos em que se buscam as causas ou fatores contribuintes 
para a epidemia de obesidade infantil (que se apresenta em escala global) da 
atualidade. Com aumentos vertiginosos e alarmantes na prevalência dessa 
doença que, por sua vez acarreta outros agravos, como diabetes e 
hipertensão, tanto em população adulta quanto infantil, há amplo consenso 
internacional sobre o papel majoritário de fatores ambientais e da mudança do 
padrão dietético e estilo de vida na criação desse cenário.
O presente projeto se justifica, primeiramente, pelo fato dessas 
mudanças no padrão dietético estarem relacionadas, conforme mostram os 
estudos, a um aumento no consumo de um determinado tipo de alimento: os 
ultraprocessados.
Dessa forma, trata-se de resguardar os direitos da população infantil, em 
consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De modo 
irrefutável, tem-se que a criança (pessoa de até doze anos incompletos, 
conforme disposto no art. 2o do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, 
Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990) representa um sujeito de direito 
merecedor de especial atenção e proteção, dada sua exacerbada 
vulnerabilidade, inclusive no tocante às relações de consumo, razão pela qual 
sobre ela se lança o foco especial de proteção no presente Projeto de Lei.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Sendo assim, diante da relevância da matéria pede o apoio os nobres 
pares para sua aprovação.
____________________________
Luiz Matos
Vereador-autor

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