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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-________/2023
INSTITUI AÇÕES DE COMBATE À
OBESIDADE INFANTIL NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
dispõe acerca da instituição de ações de combate à obesidade infantojuvenil,
através da promoção de ambientes saudáveis em escolas públicas e
privadas no âmbito do Município de Macaé.
DELIBERA:
Art. 1º - Esta lei dispõe acerca da instituição de ações de combate à obesidade
infantojuvenil, através da promoção de ambientes saudáveis em escolas
públicas e privadas no Município de Macaé.
Art. 2º As unidades de ensino infantil e fundamental públicas e privadas não
poderão vender e ofertar bebidas e alimentos ultraprocessados em suas
dependências.
Parágrafo único: Nas escolas públicas municipais, a oferta ou distribuição
desses produtos obedecerão ao disposto no Programa Nacional de
Alimentação Escolar – PNAE.
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Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se alimentos ultraprocessados
aqueles cuja fabricação envolve diversas etapas, técnicas de processamento e
ingredientes, muitos deles de uso exclusivamente industrial, conforme disposto
no Guia Alimentar Para a População Brasileira do Ministério da Saúde.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo 90 (noventa) dias,
inclusive quanto as penalidades pelo seu descumprimento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, ________ de ________ de 2023.
____________________________
Luiz Matos
Vereador-autor
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JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei faz-se de vultuosa importância, uma vez que o
mesmo tem o escopo de instituir ações de combate à obesidade infantojuvenil,
através da promoção de ambientes saudáveis em escolas públicas e privadas.
Já há alguns anos em que se buscam as causas ou fatores contribuintes
para a epidemia de obesidade infantil (que se apresenta em escala global) da
atualidade. Com aumentos vertiginosos e alarmantes na prevalência dessa
doença que, por sua vez acarreta outros agravos, como diabetes e
hipertensão, tanto em população adulta quanto infantil, há amplo consenso
internacional sobre o papel majoritário de fatores ambientais e da mudança do
padrão dietético e estilo de vida na criação desse cenário.
O presente projeto se justifica, primeiramente, pelo fato dessas
mudanças no padrão dietético estarem relacionadas, conforme mostram os
estudos, a um aumento no consumo de um determinado tipo de alimento: os
ultraprocessados.
Dessa forma, trata-se de resguardar os direitos da população infantil, em
consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De modo
irrefutável, tem-se que a criança (pessoa de até doze anos incompletos,
conforme disposto no art. 2o do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA,
Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990) representa um sujeito de direito
merecedor de especial atenção e proteção, dada sua exacerbada
vulnerabilidade, inclusive no tocante às relações de consumo, razão pela qual
sobre ela se lança o foco especial de proteção no presente Projeto de Lei.
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Sendo assim, diante da relevância da matéria pede o apoio os nobres
pares para sua aprovação.
____________________________
Luiz Matos
Vereador-autor
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