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materia nº 1586/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 1586 / 2023
Date 2023-08-02
EmentaRealize estudo e elaboração de um PL que disponha sobre o instituto da “mais valia”, possibilitando aos munícipes a legalização de suas construções em desacordo com as normas municipais urbanísticas, bem como, possibilitar ao município o lançamento imobiliário dessas construções, para efeitos de cobrança de IPTU, aumentando a arrecadação municipal de impostos.
native_id21717

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-17 Resposta Anexada — —
2023-09-13 Resposta Anexada — —
2023-08-16 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 1696/2023
2023-08-16 Indicação Lida e Aprovada — —
2023-08-08 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805 – Horto
Macaé-RJ. CEP: 27.947-570
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
INDICAÇÃO 041/2023
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as normas regimentais,
INDICA ao Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que através do órgão municipal
competente, realize estudo e elaboração de um PL que disponha sobre o instituto da “mais
valia”, possibilitando aos munícipes a legalização de suas construções em desacordo com
as normas municipais urbanísticas, bem como, possibilitar ao município o lançamento
imobiliário dessas construções, para efeitos de cobrança de IPTU, aumentando a
arrecadação municipal de impostos.
Sala das Sessões, 01 de agosto de 2023.
LUCIANO ANTONIO DINIZ
CALDAS
Vereador Autor
NILTON CÉSAR
Vereador Coautor
EDSON CHIQUINI
Vereador Coautor
RAFAEL AMORIM
Vereador Coautor
PROFESSOR MICHEL
Vereador Coautor
TICO JARDIM
Vereador Coautor
ALAN MANSUR
Vereador Coautor
AMARO LUIZ
Vereador Coautor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805 – Horto
Macaé-RJ. CEP: 27.947-570
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
GUTO GARCIA
Vereador Coautor
JOSÉ PRESTES
Vereador Coautor
GEORGE JARDIM
Vereador Coautor
IZA VICENTE
LUIZ MATOS Vereadora Coautora
Vereador Coautor
PAULISTA
PAULO PAES Vereador Coautor
Vereador Coautor
REGINALDO DO HOSPITAL
Vereador Coautor
ROND MACAÉ
Vereador Coautor

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