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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
INDICAÇÃO Nº________/2023
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a construção
de um terminal de embarque e desembarque turístico no molhe da praia da Imbetiba,
utilizando flutuantes conectados na estrutura já existente.
O projeto deverá assegurar o acesso para pessoas com deficiência, garantindo-lhes
acessibilidade.
Em consulta prévia à Capitania do Portos de Macaé, a mesma “NÃO VISLUMBRA
IMPLICAÇÕES QUE POSSAM VIR A COMPROMETER A SEGURANÇA DA
NAVEGAÇÃO E A CONVENIÊNCIA DOS SERVIÇOS NAVAIS COM RELAÇÃO AO
ORDENAMENTO ESPAÇO AQUAVIÁRIO”, através do Ofício N° 199/COM-MB 20/992
(Capitania dos Portos de Macaé).
Os recursos provenientes para a realização dessa obra serão destinados através da
Emenda Impositiva do Vereador Marlon Lima, constante da Lei Orçamentária Anual.
Justificativa:
A presente indicação se faz necessária, uma vez que busca atender aos anseios da
população do Município de Macaé, trazendo assim um melhor acesso aos pontos
turísticos de nossa cidade.
Sala das Sessões, 2 de agosto de 2023.
Marlon Lima
Vereador-autor
Elaboração:
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