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materia nº 72/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 72 / 2023
Date 2023-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PROTAGONISMO DAS MULHERES NA CIÊNCIA NO MBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.
native_id21724

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-19 Publicado — —
2023-09-27 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2191/2023
2023-09-27 Proposição Aprovada — 12x0
2023-09-19 Primeira Discussão — —
2023-09-04 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-08-17 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-17 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-17 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-17 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-16 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-27T12:18:44.065878-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Municipal nº 6081 de 21.11.2011
PROJETO DE LEI Nº L-___/2023
Vereadora Autora: IZA VICENTE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE INCENTIVO AO
PROTAGONISMO DAS MULHERES NA CIÊNCIA
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais DELIBERA:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Municipal de Incentivo ao Protagonismo das
Mulheres na Ciência, com o objetivo de promover a valorização das mulheres
cientistas, combater a desigualdade de gênero, e estimular as meninas e adolescentes
em formação a investirem na carreira científica.
Parágrafo único. O Programa de que trata este artigo é de caráter permanente no
Município de Macaé.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios e parcerias com
instituições de ensino de nível básico e superior, associações e instituições científicas e
acadêmicas e empresas, priorizando as instituições públicas com sede no Município de
Macaé, visando à implementação do programa de que trata esta Lei.
Art. 3º São metas do Programa Municipal de Incentivo às Mulheres na Ciência:
I – incentivar meninas e adolescentes a conhecerem diferentes áreas científicas, a fim
de que motivá-las a acreditar que mulheres estão aptas a ocupar todos os espaços nos
campos da ciência;
II – criar campanhas públicas para dar visibilidade às mulheres cientistas brasileiras,
tendo como base a trajetória profissional e sua contribuição em pesquisas científicas,
no âmbito nacional e/ou internacional;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Municipal nº 6081 de 21.11.2011
III – fomentar a realização de debates e seminários em instituições científicas e
acadêmicas, sobre os estereótipos de gênero e o machismo estrutural no contexto do
meio científico, o acesso ao mercado de trabalho e a desigualdade das condições de
trabalho entre homens e mulheres cientistas, visando ao enfrentamento e à busca de
soluções para as dificuldades existentes;
IV – defender a ampliação de bolsas de iniciação científica e de pesquisa para
mulheres, buscando assegurar, sempre que possível, cotas para mulheres negras e
mulheres provenientes de comunidades tradicionais;
V – realizar oficinas e debates em escolas públicas e privadas, com o objetivo de
despertar o interesse das estudantes pela carreira científica, com base na trajetória das
principais cientistas brasileiras em seus campos de atuação;
VI – promover a valorização das cientistas nas áreas de ciências humanas e sociais,
bem como a igualdade de participação de mulheres na área de ciências exatas e
tecnológicas;
VII – defender o estabelecimento de prioridade, cotas e/ou programas para concessão
de bolsas às mulheres mães e pesquisadoras na graduação ou pós-graduação;
VIII – defender o acesso prioritário à creche aos filhos de mães estudantes do ensino
fundamental, médio e superior no mesmo turno de estudo de suas genitoras e em
unidade mais próxima à escola ou universidade das estudantes;
IX – incentivar a implementação de espaços para acolhimento infantil em todos os
campi das instituições de ensino superior públicas e privadas do Município de Macaé,
em especial ambientes para alimentação e brincadeira das crianças, assegurada a
possibilidade de amamentação em qualquer outro lugar do campus;
X – incentivar e cobrar que instituições de ensino superior públicas e privadas do
Município de Macaé mantenham, pelo menos, um banheiro com fraldário, em cada
prédio, com a devida sinalização;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Municipal nº 6081 de 21.11.2011
XI – promover campanhas de conscientização de alunos, professores e funcionários
sobre a necessidade de acolhimento de bebês, crianças e adolescentes filhos de
estudantes no ambiente universitário, incluindo a sala de aula, bem como sobre a
melhor forma de fazê-lo;
XII – garantir licença maternidade de 6 (seis) meses às mães estudantes, sem perda
e/ou suspensão da bolsa, bem como o prolongamento desse auxílio financeiro por
igual período.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de agosto de 2023.
__________________________________________________________
IZA VICENTE
VEREADORA AUTORA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Municipal nº 6081 de 21.11.2011
JUSTIFICATIVA:
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art.
215 declara que “o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e
acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão
das manifestações culturais”, destacando, dessa forma, a importância da cultura na
sociedade brasileira.
A criação do Programa Municipal de Incentivo ao Protagonismo das
Mulheres na Ciência é justificada pela necessidade de promover a equidade de gênero
no campo científico. O programa visa combater a sub-representação das mulheres
nessa área, incentivando e apoiando o desenvolvimento de suas carreiras acadêmicas e
científicas.
Ao garantir igualdade de oportunidades, a sociedade se beneficia
com uma maior diversidade de perspectivas e conhecimentos, impulsionando avanços
e soluções inovadoras em benefício de todos.
Ao fortalecer o protagonismo das mulheres na ciência, estamos
criando um ambiente mais inclusivo e justo, que valoriza o talento e a contribuição de
todas as pessoas, independentemente do gênero. Dessa forma, o programa se alinha
aos princípios de igualdade de gênero e busca construir uma sociedade mais justa e
progressista.
Diante de todo exposto, propõe-se o presente projeto de lei, na
esperança que seja aprovado pelos pares que, com toda certeza, como eu, firmam
compromisso para elevar o Município na promoção da igualdade de gênero como
ferramenta de mudança.

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