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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
REQUERIMENTO Nº 48/2023
A Vereadora que subscreve a presente, depois de observar as normas
regimentais, REQUER, à Mesa Diretora, envio de correspondência ao Chefe do Poder
Executivo, solicitando informações sobre a atualização das tabelas de vencimentos
dos servidores cuja remuneração foi alterada pela lei 4.861/2022.
Justificativa:
Registra-se que, com a atualização salarial, a lei tornou sem efeito a evolução
funcional (progressão e/ou promoção) de servidores que já tinham o direito
adquirido nas situações em que o montante percebido era inferior ao novo valor
mínimo de vencimento básico, especialmente os grupos ocupacionais elementar e
fundamental, dispostos no anexo VII da lei municipal 196/2011.
Nesse sentido, REQUER, à Mesa Diretora, envio de correspondência ao Chefe
do Poder Executivo, solicitando informações sobre a atualização das tabelas de
vencimentos dos servidores cuja remuneração foi alterada pela lei 4.861/2022.
Sala das Sessões, 01 de agosto de 2023.
______________________________________
IZA VICENTE
Vereadora Autora
Elaboração: Milena Santana
Destinatário: Chefe do Poder Executivo
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
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