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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
INDICAÇÃO Nº 074/2023
A Vereadora que subscreve a presente, nos termos do art. 136 do Regimento
Interno, INDICA, ao Poder Executivo, a criação de Projeto de Lei para que servidores
cedidos ao município tenham direito a eventuais benefícios e/ou gratificações que
sejam concedidas aos servidores ativos enquanto estiverem em exercício da função na
municipalidade.
Justificativa:
O gabinete Iza Vicente trabalha objetivamente para atender os anseios da
sociedade macaense e deseja cooperar com os órgãos públicos para garantir aos
munícipes o usufruto de seus direitos constitucionais, e acesso a uma cidade com
qualidade de vida para todos.
Nesse sentido, este mandato foi procurado por alguns servidores cedidos
indagando que não foram contemplados com abonos do município, quando esses
foram concedidos, por não pertencerem à administração direta do município.
Dessa forma, indica-se ao Poder Executivo, a criação de Projeto de Lei para que
servidores cedidos ao município tenham direito a eventuais benefícios e/ou
gratificações que sejam concedidas aos servidores ativos enquanto estiverem em
exercício da função na municipalidade.
Sala das Sessões, 03 de agosto de 2023.
______________________________________
IZA VICENTE
Vereadora Autora
Elaborado por: Milena Santana
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
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