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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
INDICAÇÃO Nº________/2023
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal o ingresso do
município de Macaé no Projeto de Gestão da Orla Marítima – Projeto Orla.
Justificativa:
O Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima – Projeto Orla, surge como uma
ação inovadora no âmbito do Governo Federal, conduzida pelo Ministério do Meio
Ambiente, por meio de sua Secretaria de Qualidade Ambiental nos Assentamentos
Humanos, e pela Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, buscando contribuir, em escala nacional, para a aplicação de
diretrizes gerais de disciplinamento de uso e ocupação de um espaço que constitui a
sustentação natural e econômica da zona costeira, a Orla Marítima.
Está presente nessa concepção o desafio em lidar com a diversidade de situações
representadas pela extensão dessa faixa, que atinge 8.500 km e aproximadamente 300
municípios litorâneos, que perfazem, segundo o último censo, uma população em torno
de 32 milhões de habitantes. Subjacente aos aspectos de territorialidade, encontra-se a
crescente geração de conflitos quanto à destinação de terrenos e demais bens sob o
domínio da União, com reflexos nos espaços de convivência e lazer, especialmente das
praias, que são consideradas de uso comum do povo.
Esse cenário de natureza complexa iluminou a construção dos procedimentos
técnicos para a gestão da nossa orla, cujas bases estão expressas em dois documentos: o
primeiro – Fundamentos para gestão integrada – apresenta a estrutura conceitual e os
arranjos político-institucionais, como base para orientar e avançar na descentralização da
gestão da orla para a esfera municipal. Focaliza a importância do Projeto como estratégia
de resgate da atratividade desse espaço democrático de lazer, além dos aspectos
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
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intrínsecos de gestão patrimonial que interagem na sustentabilidade das ações de
intervenção propostas pelos municípios envolvidos, por meio do incremento de receitas.
O segundo documento: – Manual de gestão – orienta, por meio de linguagem
técnica simplificada, o diagnóstico, a classificação e a caracterização da situação atual, a
composição de cenários de usos desejados e respectivas ações de intervenção para
alcançá-los. Esse elenco de ações consolida-se em um Plano de Intervenção, que adquire
legitimidade quando busca formas efetivas de articulação e parcerias entre o governo e a
sociedade, por meio de um Comitê Gestor.
Assim, o Ministério do Meio Ambiente está disponibilizando mais um
instrumento, que incorpora ao contexto da gestão integrada a visão estratégica de
planejamento e de busca de identidade local à solução de conflitos, e à manutenção das
riquezas naturais, culturais e sociais do litoral brasileiro.
Sala das Sessões, 3 de agosto de 2023.
Marlon Lima
Vereador-autor
Elaboração:
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