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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 1.948/2014 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21766

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Proposição Aprovada — 12x0
2023-09-05 Primeira Discussão — —
2023-08-28 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-08-09 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-09 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-09 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-03T11:57:51.388912-03:00 Aprovada por unanimidade 12 2 0

Documents (1)

texto original #

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RESOLUÇÃO Nº_______/2023



                                             

ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 1.948/2014 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, 

                                                                                                                         

DELIBERA:



Art. 1º Fica inserido o §3º no artigo 1º, que passará a vigorar com a seguinte redação:



	Art. 1º...

	

(...)



§3º O pedido de diárias de alimentação e hospedagem para viagens dos vereadores à capital, com o propósito de pleitear emendas parlamentares, deverá submeter-se à regime excepcional de autorização e ressarcimento, sendo imprescindível, no caso concreto, a demonstração inequívoca do interesse público na realização da viagem.



Art. 2º. Fica alterado o art. 11, que passará a vigorar com a seguinte redação:



Art. 11. Sem prejuízo do fornecimento de diárias e passagens, as despesas com traslado serão indenizadas mediante apresentação de notas fiscais em nome do servidor/vereador, ao Setor de Controle Interno desta Casa, até o limite fixado no Anexo II, observados os seguintes casos:



Art. 3º. Fica alterado o inciso III do art. 13, que passará a vigorar com a seguinte redação:



III - na ausência de apresentação de notas fiscais em nome do servidor/vereador;



Artigo 4º Fica acrescido o art. 20-A, com a seguinte redação:



Art. 20-A. A comprovação/prestação de contas das despesas com diárias de alimentação e/ou hospedagem será efetuada pela apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso, entre outros:

I - em caso de capacitação profissional:

Certificados;

Declaração de comparecimento;

Fotos;

Documentos fiscais em nome do servidor/vereador.



II - em caso de necessidade de serviço externo:

Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas;

Fotos;

Documentos fiscais em nome do servidor/vereador;

Declaração de comparecimento;

Ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, nos casos de reuniões de Conselhos, de Grupos de Trabalho ou de Estudos, de Comissões ou assemelhados, desde que constem o nome do servidor/vereador;

 Identificação do compromisso na agenda oficial do vereador.



Artigo 5º Fica inserido o inciso VIII no artigo 26 da Resolução nº 1948/2014, com a seguinte redação:



VIII - quando o interesse público não for concretamente demonstrado;





Art. 6º Fica alterado o inciso V do artigo 27 da Resolução nº 1948/2014, que passará a vigorar com a seguinte redação:



V - comprovantes de despesas com translado (nota fiscal) em nome do servidor/vereador;



Art. 7º Fica inserido o inciso VI do artigo 27 da Resolução nº 1948/2014, com a seguinte redação:



VI - identificação do compromisso na agenda do vereador



Art. 8º Fica inserido o art. 33-A, com a seguinte redação:



Art. 33-A. A comprovação/prestação de contas da viagem e de suas despesas será efetuada mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso, entre outros:



I - declaração de comparecimento;



II - documentos fiscais em nome do servidor/vereador;



III - recibos de pedágio;



IV - relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas;



V – fotos;



VI - ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, nos casos de reuniões de Conselhos, de Grupos de Trabalho ou de estudos, de Comissões ou assemelhados, desde que constem o nome do servidor/vereador.



Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 





Câmara Municipal de Macaé 08 de agosto de 2023.





_______________________________________________

NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA

PRESIDENTE





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GEORGE JARDIM

1º VICE-PRESIDENTE







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PAULO PAES

2º VICE-PRESIDENTE







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MICHEL ARTHUR FARIA VICENTE

1º SECRETÁRIO







_______________________________________________________

JOSÉ PRESTES

2º SECRETÁRI0





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