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RESOLUÇÃO Nº_______/2023
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 1.948/2014 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Fica inserido o §3º no artigo 1º, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º...
(...)
§3º O pedido de diárias de alimentação e hospedagem para viagens dos vereadores à capital, com o propósito de pleitear emendas parlamentares, deverá submeter-se à regime excepcional de autorização e ressarcimento, sendo imprescindível, no caso concreto, a demonstração inequívoca do interesse público na realização da viagem.
Art. 2º. Fica alterado o art. 11, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. Sem prejuízo do fornecimento de diárias e passagens, as despesas com traslado serão indenizadas mediante apresentação de notas fiscais em nome do servidor/vereador, ao Setor de Controle Interno desta Casa, até o limite fixado no Anexo II, observados os seguintes casos:
Art. 3º. Fica alterado o inciso III do art. 13, que passará a vigorar com a seguinte redação:
III - na ausência de apresentação de notas fiscais em nome do servidor/vereador;
Artigo 4º Fica acrescido o art. 20-A, com a seguinte redação:
Art. 20-A. A comprovação/prestação de contas das despesas com diárias de alimentação e/ou hospedagem será efetuada pela apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso, entre outros:
I - em caso de capacitação profissional:
Certificados;
Declaração de comparecimento;
Fotos;
Documentos fiscais em nome do servidor/vereador.
II - em caso de necessidade de serviço externo:
Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas;
Fotos;
Documentos fiscais em nome do servidor/vereador;
Declaração de comparecimento;
Ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, nos casos de reuniões de Conselhos, de Grupos de Trabalho ou de Estudos, de Comissões ou assemelhados, desde que constem o nome do servidor/vereador;
Identificação do compromisso na agenda oficial do vereador.
Artigo 5º Fica inserido o inciso VIII no artigo 26 da Resolução nº 1948/2014, com a seguinte redação:
VIII - quando o interesse público não for concretamente demonstrado;
Art. 6º Fica alterado o inciso V do artigo 27 da Resolução nº 1948/2014, que passará a vigorar com a seguinte redação:
V - comprovantes de despesas com translado (nota fiscal) em nome do servidor/vereador;
Art. 7º Fica inserido o inciso VI do artigo 27 da Resolução nº 1948/2014, com a seguinte redação:
VI - identificação do compromisso na agenda do vereador
Art. 8º Fica inserido o art. 33-A, com a seguinte redação:
Art. 33-A. A comprovação/prestação de contas da viagem e de suas despesas será efetuada mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso, entre outros:
I - declaração de comparecimento;
II - documentos fiscais em nome do servidor/vereador;
III - recibos de pedágio;
IV - relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas;
V – fotos;
VI - ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, nos casos de reuniões de Conselhos, de Grupos de Trabalho ou de estudos, de Comissões ou assemelhados, desde que constem o nome do servidor/vereador.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé 08 de agosto de 2023.
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NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PRESIDENTE
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GEORGE JARDIM
1º VICE-PRESIDENTE
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PAULO PAES
2º VICE-PRESIDENTE
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MICHEL ARTHUR FARIA VICENTE
1º SECRETÁRIO
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JOSÉ PRESTES
2º SECRETÁRI0
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