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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaESTABELECE CONDIÇÕES PARA CESSÃO DOS ESPAÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21768

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-14 Publicado — —
2023-09-13 Proposição Aprovada — 10x 1 abstenção
2023-09-05 Primeira Discussão — —
2023-08-28 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-08-09 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-09 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-09 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-13T11:16:27.769629-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 1

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2023



Mesa Diretora



ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CESSÃO DOS ESPAÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.









                                             

A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:



Art. 1º. A presente Resolução estabelece as condições gerais de utilização e cessão dos espaços da Câmara Municipal de Macaé, assim compreendidos:



 	I - Salão Principal de Reuniões, plenário Naciff Salim Selen;

II- Salão Nobre Carlos Augusto de Paula “Carlão”;

III - Centro Cultural do Legislativo Dr. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva;

IV - Praça Gê Sardenberg.



CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



Art. 2º. A utilização de qualquer dos espaços pela Câmara Municipal tem preferência em relação à utilização por terceiros.



Art. 3º. A utilização dos espaços depende da prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal.



Art. 4º. A cessão dos espaços está sujeita à agenda disponibilizada pela Câmara Municipal.



Parágrafo único. Fica limitado a no máximo 02 (duas) sessões de espaço por mês, ressalvado em casos excepcionais, com a devida autorização da Mesa Diretora.



Art. 5º. O uso dos espaços da Câmara Municipal deve ser compatível com a utilização do bem público e com o interesse público.



Art. 6º É vedada a cessão dos espaços da Câmara Municipal para a realização de:



I - solenidades de formaturas escolares, exceto de escolas públicas municipais;

II - colação de grau de universidades;

III - atividades religiosas;

IV - atividades com fins lucrativos;

V - promoção pessoal;

VI - atividades vedadas em lei.



Art. 7º. Independentemente da finalidade a que se prestar a solicitação e do espaço pleiteado, do requerimento deverá constar, necessariamente:

	

I - identificação da entidade promotora do evento;

II - identificação do responsável pela ação;

III - indicação do fim a que se destina a utilização;

IV - indicação das datas e horários de utilização do espaço;

V - indicação de estimativa de público do evento.

VI - indicação das datas e horários necessários à utilização do espaço para ensaios, montagem ou desmontagem de equipamentos;

VII - indicação de eventuais elementos decorativos, mobiliário, equipamentos, meios e esquemas técnicos que se pretenda fazer uso.



Art. 8º. As solicitações de cessão dos espaços regulamentados através desta Resolução, acompanhadas da respectiva documentação, deverão ser encaminhadas à Presidência da Casa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data do evento, ficando as solicitações encaminhadas fora deste prazo sujeitas à disponibilidade do espaço e à autorização da administração superior.



Art. 9º. Em qualquer hipótese, nos espaços cedidos, não deverão ser ocupados os espaços necessários ao funcionamento dos serviços da Câmara Municipal de Macaé e ao trânsito das pessoas, nem realizada qualquer atividade que possa colocar em risco a segurança interna.



Art. 10. A Câmara, por conveniência ou oportunidade administrativa, poderá adiar, antecipar ou cancelar o evento a qualquer momento, sem que deste ato decorra direito a indenização.



Art. 11. A cessão das dependências da Câmara Municipal de Macaé obriga ao atendimento das regras exigidas à boa conservação dos equipamentos e espaços.

§ 1º Os danos porventura causados ao patrimônio do Legislativo em decorrência do uso dos espaços cedidos serão de responsabilidade do Requerente.

§ 2º O responsável pelos danos, nos termos deste artigo, não poderá realizar outro evento nas dependências da Câmara Municipal de Macaé, enquanto não houver total ressarcimento do débito existente.



Art. 12. As instalações objeto da cessão deve ser vistoriadas, antes e após a ocupação, ao mesmo tempo, por pessoa designada pela Câmara Municipal e pelo responsável pelo evento.



Art. 13. É proibido fumar, consumir bebidas alcoólicas e praticar atos ilícitos nas dependências do espaço cedido. 





CAPÍTULO II

DA CESSÃO DO PLENÁRIO NACIFF SALIM SELEN



Art. 14. Poderá o Salão Principal de Reuniões da Câmara ser utilizado para a realização de eventos políticos, sociais, educacionais, culturais ou para a prestação de homenagens, desde que autorizado pelo Presidente da Casa.



Art. 15. O pedido deve ser feito por meio requerimento contendo a documentação comprobatória do requerente e de seus representantes legais, bem como a exata descrição do objeto do evento.



Art. 16. O Requerente deve comprometer-se a respeitar a capacidade de lotação do Plenário.



Art. 17. Quando da utilização do Plenário em qualquer das hipóteses previstas no Art. 14, fica vedada a preparação e distribuição de gêneros alimentícios.



CAPÍTULO III

DA CESSÃO DO SALÃO NOBRE CARLOS AUGUSTO DE PAULA



Art. 18. O Salão Nobre poderá ser cedido através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com a documentação comprobatória do requerente e de seus representantes legais, e com a exata descrição do objeto do evento, para as seguintes finalidades:



	I - Convenções partidárias;

	II - Congressos;

	III - Seminários;

	IV - Jornadas;

	V - Simpósios;

	VI - Cursos;

	VII - Palestras;

	VIII - Conferências;

	IX - Solenidades;

	X - Reuniões;

	XI - Audiências Públicas;

	XII - Fóruns;

	XIII - Capacitações.



Art. 19. Os pedidos para cessão do Salão Nobre devem ser dirigidos, por escrito, ao Presidente, mediante protocolo na Câmara Municipal.



Art. 20. O cessionário compromete-se a respeitar a capacidade de lotação do Salão Nobre.



Art. 21. Quando da utilização do Salão Nobre em qualquer das hipóteses previstas no Art. 18, fica vedada a preparação e distribuição de gêneros alimentícios.





CAPÍTULO IV

DA CESSÃO DO CENTRO CULTURAL DO LEGISLATIVO DR. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA



Art. 22. O Centro Cultural do Legislativo é constituído pela Escola do Legislativo - Carmem Garrido de Souza, pela Biblioteca do Legislativo - Celina Mussi de Oliveira e pelo Museu do Legislativo - Dr. Cláudio Moacyr de Azevedo.



Seção I

DA ESCOLA DO LEGISLATIVO



Art. 23. As salas da Escola do Legislativo e seus equipamentos poderão ser cedidos a outros setores da Casa, Instituições de Ensino e Órgãos Públicos, mediante requerimento a ser autorizado pela Presidência da Câmara, desde que observada a disponibilidade e a natureza de seu uso.



Art. 24. As salas não serão cedidas para a realização de cursos cujo público-alvo exceda o quantitativo de carteiras existentes na Escola do Legislativo.



Seção II

DO PLENÁRIO ALBA CORRAL



Art. 25. O Plenário Alba Corral poderá ser cedido através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com a documentação comprobatória do requerente e de seus representantes legais, e com a exata descrição do objeto do evento, para as seguintes finalidades:



	I - Convenções partidárias;

	II - Congressos;

	III - Seminários;

	IV - Jornadas;

	V - Simpósios;

	VI - Palestras;

	VII - Conferências;

	VIII - Solenidades;

	IX - Reuniões;

	X - Audiências Públicas;

	XI - Fóruns;

	XII - Capacitações;



Art. 26. Quando se tratar de palestra, a solicitação será acompanhada de currículo breve do palestrante e resumo do tema a ser abordado.



Art. 27. Quando se tratar de congressos, seminários, conferências, jornadas e simpósios, a solicitação será acompanhada de:



I - currículo dos coordenadores;

II - apresentação e detalhamento do evento, contendo a respectiva programação, e descrição detalhada das atividades;

III - indicação do material de divulgação e estimativa de público;

IV - indicação de patrocínio e parceria, quando houver.



Art. 28. O Plenário Alba Corral não será cedido para a realização de eventos cuja estimativa de público ultrapasse a quantidade de assentos disponíveis no espaço. 



Seção III

DO MUSEU DO LEGISLATIVO



Art. 29. As dependências do Museu do Legislativo podem ser cedidas a outros setores da Casa e Instituições Públicas para a realização de exposições artísticas ou institucionais, quando não estiver ocorrendo nenhuma exposição no espaço.



Art. 30. A solicitação será acompanhada de: 



I - apresentação do trabalho, tema da exposição, com a descrição das obras (quantidade, dimensões, técnica utilizada, etc.) ou equipamentos, bem como, quando for o caso, o detalhamento técnico de montagem, com apresentação de croqui, especificando as necessidades de pontos de luz e de rede e quaisquer outros elementos de infraestrutura;

II - dados pessoais e profissionais do artista;

III - material ilustrativo;

IV - material de imprensa, quando houver;

V - indicação de patrocínio e parceria, se houver.



Art. 31. Quando se tratar de apresentação de dança, teatro, música, recital de poesia, leitura dramatizada ou manifestação artística afim, a solicitação será acompanhada de:

	

I - currículo do artista ou grupo;

II - descrição do trabalho, informando duração do evento;

III - croqui cenográfico e detalhamento de montagem;

IV - cópia do texto, roteiro ou repertório poético ou musical;

V - material ilustrativo (fotos, vídeos, gravação em mídia digital)

VI - material de imprensa (matérias de jornais ou da internet, críticas, etc.) e indicação de patrocínio e parceria, quando houver.



	§1º Não será permitido o empréstimo de qualquer peça pertencente ao acervo do Museu do Legislativo, salvo prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal de Macaé.



	§2º É vedada a colagem de cartazes, faixas, banners e afins, bem como a perfuração nas paredes do espaço cedido e a mudança de lugar do mobiliário e dos demais objetos existentes no Museu do Legislativo.



	§3º A entrada de materiais e equipamentos nas dependências do Museu do Legislativo depende de autorização dos órgãos técnicos da Casa.



	§4º  A Coordenação de Segurança da Casa está autorizada a providenciar a retirada imediata de materiais e equipamentos em desacordo com o disposto no parágrafo anterior.



§5º Caso o cessionário necessite de utilização do sistema de som existente no espaço, deverá mencionar no pedido e a operacionalização será executada por servidor técnico da casa.



	§6º O cessionário compromete-se a respeitar a capacidade de lotação do Museu do Legislativo.



Art. 32. É vedada a realização de qualquer modalidade de serviço de bufê nas dependências do Centro Cultural do Legislativo.



Art. 33. O período de realização das exposições artísticas e demais eventos obedecerá ao limite máximo de 15 (quinze) dias, dentro das possibilidades e conveniências da Câmara.



Art. 34. Constará da documentação exigida para a efetivação da cessão do espaço:



I - termo de responsabilidade assinado pelo artista/organizador do evento, em que declara conhecer e concordar com as normas e instruções de utilização dos espaços (Anexo I)

II - termo de cessão de direitos de imagem do expositor, para fins de gravação e veiculação nos meios de comunicação internos e externos da Câmara Municipal de Macaé (Anexo II)

III - solicitação de autorização para instalação de máquina e/ou equipamento de propriedade do expositor, contendo a descrição completa do bem.



Art. 35. Quando da utilização das dependências dos espaços do Centro Cultural do Legislativo, fica vedada a preparação e distribuição de gêneros alimentícios.



CAPÍTULO V

DA CESSÃO DA PRAÇA GÊ SARDENBERG



Art. 36. O espaço da Praça Gê Sardenberg, logradouro público integrante do acervo patrimonial do Poder Legislativo do Município, poderá ser utilizado para a realização de eventos políticos, sociais, educacionais, culturais ou para a prestação de homenagens, desde  que autorizado pelo Presidente da Casa.



Art. 37. O requerimento de cessão de uso do espaço da Praça deve observar as disposições referentes à cessão dos demais espaços da Câmara Municipal de Macaé, no que couber.



CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 38. O descumprimento das obrigações constantes nessa Resolução implica em:



I - indeferimento de pedidos de utilizações futuras;

II - ressarcimento de eventuais danos causados ao patrimônio público;

III - demais medidas legais cabíveis.





Art. 39 Fica revogada a Resolução nº1.976/2018.



Art. 40 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.





Sala das Sessões, 08 de agosto de 2023







_______________________________________________

NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA

PRESIDENTE





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GEORGE JARDIM

1º VICE-PRESIDENTE





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PAULO PAES

2º VICE-PRESIDENTE





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MICHEL ARTHUR FARIA VICENTE

1º SECRETÁRIO





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JOSÉ PRESTES

2º SECRETÁRI0















Justificativa: 







A presente modalidade proposta visa possibilitar a cessão dos espaços de domínio do Poder Legislativo Municipal de forma uniforme e regulamentada.

Não raro a CMM vem tendo problemas por não possuir nenhum diploma legal uniforme que se dedique a regulamentação da cessão das dependências do Plenário, do Salão Nobre, do Centro Cultural do Legislativo e da Praça Gê Sardenberg. Assim, no dever de guardiões da Constituição e do Regimento Interno, cabe a nós a missão de zelar pela boa conservação dos equipamentos e espaços pertencentes a esta Câmara Municipal.



Isto posto submete-se a presente resolução ao plenário, esperando a aprovação para que surtam seus efeitos e benefícios.

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